ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.507, DE 28 DE JUNHO DE 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o MUSEU MUNICIPAL HISTÓRICO E CULTURAL DE ORIXIMINÁ, instituição pública e permanente ligado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo que obedecerá às disposições contidas nesta Lei.
Art. 2º O Museu Municipal Histórico e Cultural de Oriximiná levará o nome de JOSÉ GABRIEL GUERREIRO, ilustre cidadão oriximinaense, nascido na região do Lago Sapucuá, que muito contribuiu para o município, sendo personalidade de notório espírito público no decorrer de sua vida pública e profissional.
Art. 3º O Museu funcionará no antigo prédio da Prefeitura Municipal de Oriximiná, situado na Passagem Manoel Alexandre de Souza, nº 11, Centro- Praça Santo Antônio, na cidade de Oriximiná.
Parágrafo Único O Museu terá seu espaço reservado para exposições de seu acervo aberto para visitações.
Art. 4º O Museu Municipal Histórico e Cultural de Oriximiná tem por objetivo:
I- Contribuir para o enriquecimento do patrimônio cultural de Oriximiná, tendo como foco:
a) inventariar, organizar, recuperar e preservar documentações deixada por moradores ao longo do tempo, que possa ser utilizada, pesquisada e divulgada, a fim de resguardar a memória do município, contada através dos depoimentos colhidos na comunidade;
b) proteger o acervo, constituído por quaisquer documentos escritos, manuscritos ou impressos, iconográficos, fonofotográficos, hemeroteca, mobiliário, vestuário e outros elementos culturais pertencentes ao acervo das famílias ou em posse da comunidade, ou ainda, que a ele venha a ser doado ou cedido;
c) classificar e catalogar a documentação e outros suportes materiais históricos, segundo as modernas técnicas arquivísticos e museológicas;
d) franquear o uso do acervo às entidades educacionais e culturais, e ao público em geral, para pesquisas, conforme disposições regimentares da instituição;
e) recuperar, conservar e manter objetos histórico-culturais pertencentes ao acervo ou que a ele venha a ser doado ou cedido;
f) incrementar o resgate da memória do Município, através de campanhas de doação de fotos, documentos e impressos, bem como outros elementos culturais, além do registro de depoimentos orais de significação histórica, visando ampliar o universo das fontes para o estudo do Município de Oriximiná;
g) registrar os eventos, promoções e elementos diversos da vida, mostrando o progresso e a transformação urbana e rural, étnica e social da comunidade Oriximinaense onde está casa está inserida;
h) divulgar o acervo através de exposições locais ou itinerantes;
i) realizar palestras e cursos de história do município, na sede ou de forma itinerante;
j) manter resguardado o espaço do Museu e seu entorno com acompanhamento técnico permanente para garantir a sua segurança e dos que o visitarem;
k) promover a divulgação dos trabalhos desenvolvidos pela instituição na imprensa local e externa;
I) promover, realizar e apoiar atividades culturais como cursos, feiras, congressos, seminários, simpósios e outros, que envolvam a história do Museu e sua parte de preservação da memória local, em todas as suas possibilidades;
m) organizar grupos de estudos e de trabalhos para a preservação da instituição e da memória de Oriximiná, auxiliando na criação da Associação de Amigos do Museu.
II- Fazer um diagnóstico completo da instituição levando em conta os aspectos socioculturais, políticos, técnicos, administrativos e econômicos pertinentes à atuação do Museu e que será parte do Plano Museológico;
III- Por ser de caráter público, técnico e administrativo, criar um Plano Museológico que será o instrumento fundamental para a sistematização do trabalho interno e para a atuação do Museu na sociedade, com cronograma de execução, metodologia adotada, ações planejadas e avaliação permanente;
IV-Criar programas de gestão institucionais, tais como: gestão de pessoal, acervos, exposições, relações de educação e cultura, pesquisa e investigação científica, arquitetônico, ambiental, de segurança, de manutenção, financiamento e fomento, difusão e
Cont. da Lei nº 9.507/2023 - Criação do Museu Municipal Histórico e Cultural de Oriximiná fls.3
divulgação, ampliação, de uma forma participativa, interdisciplinar, permanente, em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Museus, instituída pelo Ministério da Cultura de nosso país;
V- Promover intercâmbio de informações, inclusive educacionais e cientificas, no âmbito estadual, nacional e internacional.
Art. 5º Constituirão recursos do Museu Histórico e Cultural de Oriximiná, destinados à sua manutenção e custeio, os provenientes:
Subvenções, auxílios e contribuições definidas e transferidas pelas esferas de Governo Federal, Estadual ou Municipal;
II- Dotações orçamentárias que forem destinadas nas leis de orçamento, inclusive as transferências financeiras repassadas pelo Município;
III- Doações e auxílios recebidos de pessoas físicas e jurídicas da iniciativa privada;
IV- Receita financeira resultante de:
a) receitas operacionais de atividades artístico-culturais;
b) renda de bens patrimoniais;
c) quaisquer outras receitas inerentes as suas atividades.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênio com instituições públicas ou privadas, receber contribuições e doações, para ser utilizado na manutenção e no fomento do Museu ou aquisição de acervos históricos ou culturais.
Art. 6º O patrimônio do Museu Municipal Histórico e Cultural de Oriximiná constituir-se-á dos bens e direitos que adquirir, com recursos de dotações, subvenções ou doações que, para este fim, lhe fizerem a União, Estados, Municípios ou outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais de pessoas físicas.
Art. 7º Registrar a Instituição, depois de organizada legalmente, junto ao Instituto Brasileiro de Museus-IBRAM, e no Departamento de Museus e Centros Culturais do Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional-IPHAN, órgãos específicos de acompanhamento dos Museus Nacionais, para supervisão e elaboração de políticas públicas para a execução dos Planos Museológicos.
Art. 8º A administração do Museu Municipal Histórico e Cultural de Oriximiná será exercida por um(a) Diretor(a) Geral, nomeado(a) pelo Prefeito Municipal.
§1º O pessoal técnico e auxiliar necessário à coordenação e execução dos programas e atividades do Museu, será recrutado, preferencialmente, dentre os servidores já pertencentes aos atuais quadros da Prefeitura.
§2º As normas complementares, necessárias à plena organização, atribuição e ao funcionamento do Museu, serão expedidas por Decreto.
Art. 9º O Museu Municipal Histórico e Cultural de Oriximiná, tem como estrutura administrativa:
I-Diretoria Administrativa;
II-Diretoria de Comunicação Museológica;
III-Diretoria de Difusão Cultural, Memória e pesquisa;
IV-Diretoria de educação;
V-Diretoria de Segurança.
Art. 10 O Poder Executivo, nos termos do parágrafo único do artigo 15 da Lei Federal nº 11.904, de 14 de janeiro der 2009, fica autorizado a celebrar convênios, termos de cooperação ou instrumentos congêneres com entidades públicas ou instituições privadas, objetivando viabilizar a instalação, gestão, manutenção e desenvolvimento das atividades do museu.
Art. 11.O Regimento Interno do Museu Municipal Histórico e Cultural de Oriximiná, assim como eu Plano Museológico, serão regulamentados pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, no prazo de 180 dias, após a entrada em vigor desta lei.
Art.12. Caberá ao Poder Executivo regulamentar por Decreto, no que couber, a presente lei.
Art. 13. As despesas provenientes da execução desta Lei correrão à conta de verbas próprias constantes do Orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 14 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 28 de junho de 2023.
JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eric Airton da Luz Farias
Código Identificador:38829918