ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.621/2026

“ALTERA A DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA DA LIBERDADE PARA TRAVESSA ARMINDO MENDONÇA DA SILVA”.

 

A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, aprova e eu CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Capanema, sanciono e publico a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A atual Travessa da Liberdade, neste Município, passa a denominar-se Travessa Armindo Mendonça da Silva.

 

Parágrafo único. A via de que trata o caput é aquela identificada como “Trav. da Liberdade” no Levantamento Cadastral da Prefeitura Municipal de Capanema, Folha 01, de 9 de setembro de 2026, que instrui o processo legislativo.

 

Art. 2º - Caberá ao Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos competentes, providenciar a instalação da sinalização com a nova denominação e a atualização do mapa viário e da base cadastral do Município.

 

Art. 3º - O Poder Executivo Municipal comunicará a alteração de que trata esta Lei à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, às concessionárias de energia elétrica e de abastecimento de água que atuam no Município, aos Cartórios de Registro de Imóveis competentes e aos demais órgãos e entidades cujos cadastros dependam da identificação do logradouro.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 21 de outubro de 2026.

 

CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA

Prefeito Municipal

 

Registrado e Publicado

Em, 21/10/2026.

 

JOSÉ OLÍMPIO NETO

Secretário Municipal de Administração

Decreto nº 003/25 


Publicado por:
Antonio Neverton da Costa
Código Identificador:38901528