ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1397/2026
LEI N.º 1397/2026 DE 11 DE JUNHO DE 2026.
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE XINGUARA, O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO ÀS PESSOAS COM DOENÇA DE ALZHEIMER E OUTRAS DEMÊNCIAS E A SEUS FAMILIARES E CUIDADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faz saber que aprovou, e o Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Xinguara, o Programa Municipal de Apoio às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências e a seus Familiares e Cuidadores, com a finalidade de promover informação, orientação e apoio psicossocial às pessoas acometidas por essas condições e a quem cuida delas.
Art. 2º São diretrizes do Programa:
I – oferecer orientação e apoio psicossocial a familiares e cuidadores;
II – promover ações de educação em saúde e de combate ao preconceito;
III – articular a rede de serviços de saúde e assistência social para o atendimento integral das pessoas com demência e de suas famílias.
Art. 3º A implementação do Programa caberá ao Poder Executivo, que poderá, para tanto, editar normas complementares e firmar parcerias com instituições públicas e privadas, observada a legislação vigente.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 11 de junho de 2026.
OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diogo Silva Pereira
Código Identificador:38A9F1DA