ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 369 DE 23 DE JUNHO DE 2021.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE EM FAVOR DA SEMED E FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Belterra, Estado do Pará, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de Belterra aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente Crédito Especial em favor da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto- SEMED e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
I – SEMED, destinado a obas de cobertura de quadras de esporte nas unidades de ensino no valor de 600.000,00 (seiscentos mil reais), com recursos provenientes do Governo Estadual, e 60.000,00 (sessenta mil reais) como aporte de contrapartida do município.
II – FUNDEB, destinado a obas de construção de uma unidade escolar de educação infantil – creche com recursos proveniente de anulação de dotação já consignada no orçamento vigente.
Art. 2º - A abertura do Credito Especial em favor da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto- SEMED e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB de que trata o artigo anterior e no valor de R$ 920.000,00 (novecentos e vinte mil reais), para fazer cobertura à transferência de recursos financeiros do Estado ao Município de Belterra , e de anulação parcial e/ou total de recursos já consignados no orçamento municipal na forma da autorização contida no orçamento vigente, tendo a seguinte descriminação:
20 041 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO - SEMED
12.361.0005 1.041 – Cobertura de Quadras Esportivas em Unidades de Ensino
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
0.3.045 – Recursos do Estado R$ 600.000,00
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
0.1.001 – Recursos Próprios R$ 60.000,00
20 042 – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB
12.365.0005 1.044 – Construção, ampliação e reforma de unidades de educação infantil creche
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
0.3.038 – Recursos do Fundeb R$ 260.000,00
TOTAL R$ 920.000,00
Art. 3º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Especial mencionado no artigo segundo desta Lei, serão obtidos na forma especificada no Art. 44 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, da seguinte forma:
I - O valor de R$ 600.000,00(seiscentos mil reais), através de excesso de arrecadação de dotações orçamentárias do orçamento vigente, contabilizados quando do efetivo ingresso do recurso financeiro em conta especifica.
II - O valor de R$ 320.000,00(trezentos e vinte mil reais), através de anulação total e/ou parcial de dotação já consignada no orçamento vigente.
Art. 4º - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, 23 de junho de 2021.
JOCICLÉLIO CASTRO MACÊDO
Prefeito Municipal
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Iracleuma Campos Assunção
Código Identificador:38B7D31B