ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.367 DE 05 DE OUTUBRO DE 2020

Dispõe sobre autorização para promover parceria público-privada, para instalação e manutenção de placas de nomenclatura de ruas, e dá outras providências, de Autoria da Vereadora Joseane de Oliveira Seixas.

 

ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA, Prefeito Municipal de Oriximiná, Estado do Pará, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão realizada em 29 de setembro de 2020, aprovou o Projeto de Lei nº 024/2020, de autoria do Poder Legislativo, e sanciona e promulga a seguinte Lei

 

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a promover parceria público-privada, para a instalação e manutenção de placas de nomenclatura de ruas.

 

Art. 2º Os custos para instalação e manutenção das referidas placas correrão por conta da empresa privada que promover a parceria com o município, cabendo ao Poder Executivo Municipal autorizar a veiculação de publicidade nestes espaços.

 

Art. 3º A exploração dos serviços de publicidade nas referidas placas fica a cargo da empresa privada que obtiver a parceria com município.

 

Parágrafo Único – Fica proibida a utilização do espaço com publicidade de fins eleitorais, fumo, cigarro e similares, bebidas alcoólicas e quaisquer produtos nocivos à saúde ou atentatórios aos bons costumes.

 

Art. 4º Fica a critério do Poder Executivo Municipal a regulamentação da presente Lei, no prazo de noventa dias contados da sua publicação, com vistas, inclusive, à padronização das placas.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Oriximiná, 05 de outubro de 2020.

 

ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA

Prefeito Municipal de Oriximiná


Publicado por:
Eric Airton da Luz Farias
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