ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N° 685/2023
A PREFEITA MUNICIPAL DE MARITUBA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do Art. 90 da Lei Orgânica do Município, SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Governo do Estado do Pará, nos termos do art. 37, inciso I, alínea “a”, c/c o parágrafo único da Lei Orgânica do Município, o imóvel inscrito na matrícula 11446, possuindo 31,00 metros de frente e 55,00 metros de fundo, pertencente ao domínio público municipal, ora ocupado pela Seccional Urbana de Marituba.
Art. 2° O imóvel objeto desta doação destinar-se-á à construção da nova Delegacia da Mulher no Município de Marituba, às expensas do Estado do Pará - Secretaria de Estado da Segurança Pública/SEGUP.
Art. 3º Não sendo cumprida a finalidade da doação de que trata o art. 2º no prazo de 05 (cinco) anos, a partir da data do registro da doação junto ao Registro de Imóveis competente, o imóvel reverterá ao patrimônio do Município mediante Decreto do Prefeito Municipal, salvo se iniciada a obra.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a escritura pública de doação, com a cláusula de reversão, nos termos do art. 3º, correndo as despesas de escrituração e registro por conta do Estado do Pará.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 04 de outubro de 2023.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR MENDES
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração e afixada no átrio da sede oficial da Prefeitura Municipal de Marituba, nesta data, em 04 de outubro de 2023.
BARBARA BESSA MARQUES
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Maurineide Barata de Lima
Código Identificador:392BE0F6