ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 332 DE 02 ABRIL DE 2020.

LEI Nº 332 DE 02 ABRIL DE 2020.

 

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CESSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS, À ORGANIZAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL – OSCIP – AMA-BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito Municipal de Belterra, Estado do Pará, faz saber a todos que a Câmara Municipal votou e aprovou e ele sancionou a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Belterra, autorizado a ceder o uso, a título gratuito e condicionada, na forma de Termo de Cessão de Uso, para a Organização de Desenvolvimento Cultural e Preservação Ambiental – AMA Brasil, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1.597, sala 203, Jardim Paulistano, CEP 01452-917, na Capital do Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 06.056.498/0001-90, qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, dos seguintes bens de propriedade deste município:

I – Prédio Sede da Prefeitura Municipal de Belterra, localizada na Rua Mensalista, Centro, n°45, CEP:68143000;

II - Prédio Sede da Câmara dos Vereadores do município de Belterra, localizada na Rua Americana, Centro, n°213, CEP:68143000;

III - Prédio Sede da Secretaria Municipal da Educação de Belterra, localizada na Rua Americana, Centro, n°253, CEP:68143000;

IV - Prédio Sede da Secretaria Municipal do Trabalho e Promoção Social de Belterra, localizada na Rua Americana, Centro, s/n, CEP:68143000

V - Casa 03, localizada na Rua Americana, Centro, n°203, CEP: 68143000

VI - Prédio Sede do Colégio Manoel Garcia de Paiva, localizado na Travessa José Estevão, n°1089, CEP:68143-000 no bairro de Santa Luzia;

VII - Prédio Sede do Centro de Memória de Belterra (antiga “Casa dos Médicos”), localizado na Rua Mensalista, Centro, n°108, CEP:68143000;

Parágrafo Único. Os bens a que se refere o artigo 1º encontram-se inseridos na área territorial identificada na matrícula imobiliária nº 17.005, Livro 2-F, fl. 192, do 1º Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis (Cartório Nogueira Sirotheau), na comarca de Santarém-PA.

Art. 2º Fica denominado como “Parque Histórico Vila Americana” a área onde encontra-se instalados os bens identificados no art. 1º que será georreferenciada e delimitada por ato do Poder Executivo.

Art. 3º Nos termos da Portaria nº 1 da Superintendência do Patrimônio da União no Pará, de 12 de janeiro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 13/01/2010, o município Cedente declara ser o legítimo proprietário e possuidor dos bens indicados no artigo 1º.

Art. 4º A cessão de uso de que trata essa lei será realizada com fundamento no art. 18, inciso II, §1º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, c/c o art. 7º do Decreto Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, ambos dispositivos com a redação dada pela Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007.

Art. 5º A cessão de uso dos bens de que trata essa lei, tem por objeto o desenvolvimento de um projeto de restauro e/ou gestão dos bens cedidos, a ser desempenhado pela Cessionária AMA-Brasil, bem como a construção de um centro administrativo e seus equipamentos/mobiliário para abrigar a Prefeitura e as Secretarias Municipais a ser denominada de “Vila Administrativa”, cujo o projeto deve ser aprovado pela Prefeitura de forma a atender as necessidades do Município.

§ 1º A cessão de que trata o presente artigo será dada pelo prazo de 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogado por igual período, de acordo com as condições definidas no Termo de Cessão que faz parte integrante desta lei.

 

§ 2º Em caso de interesse público justificado a entidade deverá retornar de imediato o uso dos imóveis ao Município.

§ 3º Após findo o prazo de cessão, extinção ou encerramento das atividades objeto da presente lei, os imóveis retornarão à posse do município Cedente, com todas as edificações e benfeitorias neles realizadas, para o cumprimento de sua destinação previamente definida.

Art. 6º A entrega dos bens imóveis, que serão cedidos, fica condicionada a entrega, pela Cessionária ao Cedente, da Vila Administrativa devidamente equipada.

Parágrafo Único: Após cumprida a condicionante prevista no caput do art. 5° e 6°, o Cedente obriga-se a entregar os bens imóveis livres e desembaraçados de quaisquer ônus judiciais e extrajudiciais, hipoteca legal ou convencional, ou, ainda, qualquer outro ônus real, mediante a assinatura, pelas partes, do Termo de Cessão.

Art. 7°. Do Termo de Cessão deverão constar as cláusulas e condições que resguardem os interesses municipais, e que assegurem a efetiva utilização do bem público cedido para o fim a que se destinar, conforme utilização específica a ser dada pelo município Cedente.

Art. 8º A presente Cessão de Uso de que trata esta lei poderá ser revogada por ato do Poder Executivo a qualquer momento, caso se desvirtue as finalidades da Cessão de Uso, bem como o descumprimento do prazo ou por razões de interesse público, devidamente atestado em procedimento competente, ressalvados, neste caso, os direitos à indenização ou ressarcimento da Cessionária previstos no Termo de Cessão.

Art. 9º Fica proibida a utilização dos bens imóveis cedidos para outros fins contido nesta Lei, bem como a transferência de sua cessão, a qualquer título, total ou parcialmente, sem prévia e expressa autorização do município Cedente, sob pena do Termo de Cessão tornar sem efeitos.

Art. 10 A partir da entrega da Vila Administrativa devidamente equipada ao Cedente, a Cessionária fruirá plenamente dos imóveis cedidos para os fins estabelecidos nesta lei, passando a responder por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre os bens e suas rendas.

Art. 11 Faz parte integrante desta lei, a inclusa minuta do Termo de Cessão de Uso a ser celebrado entre o Município de Belterra e a Organização de Desenvolvimento Cultural e Preservação Ambiental – AMA Brasil.

Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, em 02 de abril de 2020.

 

JOCICLÉLIO CASTRO MACEDO

Prefeito Municipal de Belterra

 

MAURO FABRICIO REIS PEDROSO

Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.

Decreto: 153/2018 


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Iracleuma Campos Assunção
Código Identificador:39763A83