ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 179 DE 06 DE MAIO DE 2025.

DECRETO Nº 179 DE 06 DE MAIO DE 2025.

 

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL LOCALIZADO NA AVENIDA BRASIL, QUADRA 04, LOTE 01 C, BAIRRO CENTRO.

 

A Prefeita Municipal de Curionópolis, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o que dispõe o Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941;

 

Considerando a necessidade do Município de Curionópolis em declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação o imóvel situado na Avenida Brasil, Quadra 04, Lote 01 C, Bairro Centro, Curionópolis, cuja propriedade pertence ao Sra. Cleane de Souza Bacaneli;

 

Considerando a necessidade de atendimento de interesse público, vez que o imóvel será destinado a implantação do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte de Curionópolis;

 

Considerando a conveniência e a oportunidade, cumpre que a Administração Pública promova, por meio do processo expropriatório, a desapropriação para fins de utilidade pública do imóvel supramencionado.

 

DECRETA

 

Art. 1°. Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação do imóvel situado na Avenida Brasil, Quadra 04, Lote 01 C, Bairro Centro, Curionópolis/PA, pelo valor de R$ 420.633,09 (quatrocentos e vinte mil, seiscentos e trinta e três reais e nove centavos), a título de indenização pela propriedade, conforme Parecer de Avaliação de Imóvel em anexo, parte integrante e inseparável deste Decreto, possuindo as seguintes coordenadas:

 

Inicia-se a descrição no vértice V01 na coordenada N 9.325.730,856m e E 654.228,919m; confrontando com a AVENIDA BRASIL com azimute de 324°02'00,2248" com uma distância de 8,03m de frente até o vértice V02 de coordenada N 9.325.737,353m e E 654.224,205m, confrontando com o LOTE 01D, daí segue com azimute de 54°10'12,3223" com uma distância de 24,11m do lado direito até o vértice V03 de coordenada N 9.325.751,469m e E 654.243,755m, confrontando com o LOTE 01A, 02, 03 E 04A, daí segue com azimute de 166°26'11,4737" com uma distância de 11,05m pelo fundo até o vértice V04 de coordenada N 9.325.740,726m e E 654.246,347m, confrontando com o LOTE 01A, 02, 03 E 04A, daí segue com azimute de 165°42'31,5113" com uma distância de 9,80m pelo fundo até o vértice V05 de coordenada N 9.325.731,226m e E 654.248,767m, confrontando com a LOTE 01B, daí segue com azimute de 268°55'56,0312" com uma distância de 19,85m do lado esquerdo até o vértice V01 de coordenada N 9.325.730,856m e E 654.228,919m, ponto inicial. Todas as coordenadas aqui encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51° WGr, tendo como Datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.

 

Art. 2°. Fica o Município de Curionópolis autorizado a reter do valor da desapropriação a título de quitação de eventuais débitos com o fisco municipal de natureza administrativa e/ou judicial, o valor a ser apurado no ato do pagamento da desapropriação, ante a anuência do expropriado.

 

Art. 3°. A desapropriação de que trata o Art. 1º deste Decreto tem por finalidade indenizar o particular proprietário em razão de perda da propriedade do imóvel em destaque, para atender interesse público inafastável.

 

Art. 4°. Ficam os órgãos da Administração pública direta e indireta deste Município autorizados a promoverem os atos administrativos e judiciais necessários, visando efetivação da desapropriação de que trata este Decreto.

 

Art. 5°. Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo administrativo ou judicial de desapropriação para os fins do disposto no art.15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365/45 e alterações posteriores.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de recursos próprios da Prefeitura Municipal de Curionópolis, alocados no orçamento sob as rubricas: Projeto Atividade 04.122.0014.1016 – aquisição e desapropriação de imóveis; Classificação Econômica da Despesa 4.4.90.93.00 – indenizações e restituições; Subelemento de Despesa 4.4.90.93.01 – indenização.

 

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Curionópolis, Estado do Pará, em 06 de maio de 2025.

 

MARIANA AZEVEDO MARQUEZ CHAMON

Prefeita Municipal de Curionópolis/PA


Publicado por:
Rogério Serelli Macêdo
Código Identificador:39C8809A