ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.615/2018
LEI Nº 4.615/2018
“Institui o Prêmio "Professor do Ano", no município de Bragança e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Bragança, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores de Bragança APROVOU e ele sanciona e pública a seguinte Lei:
Art. 1º Institui o prêmio “Professor do Ano”, que objetiva homenagear os professores por seus méritos e relevantes serviços prestados, direta ou indiretamente, à educação no município de Bragança.
§1º O Professor do Ano, para efeito desta Lei, receberá a Medalha de Mérito Educacional, que poderá ser outorgada, também, post mortem, observados os requisitos do caput deste artigo, caso em que se entregará o Prêmio a um representante da família do homenageado.
§2º O Conselho Municipal de Educação (COMED) denominará as Medalhas para o Prêmio.
Art. 2º A Medalha de Mérito Educacional será conferida anualmente, em sessão solene e pública, preferencialmente no mês de outubro.
Art. 3º O Professor do Ano será escolhido entre professores de cada estabelecimento municipal de ensino, sendo vedada a indicação por duas vezes consecutivas.
§1º A avaliação para a escolha do Professor de que trata o caput deste artigo obedecerá:
I - projetos inovadores para educação e ensino;
II - empenho na função;
III - dedicação em sala de aula;
IV - assiduidade no ano letivo ou faltas justificadas;
V - avaliação do corpo docente.
§2º Os alunos, pais dos alunos e o Conselho Municipal de Educação (COMED) também deverão fazer parte do processo de escolha do “Professor do Ano”.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança-PA, em 03 de Julho de 2018.
RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Bragança
O presente instrumento foi publicado nesta data, no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Bragança e demais órgãos municipais, pela Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social, de acordo com o art. 72, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município.
Publicado por:
José Carlos Pereira Gomes
Código Identificador:39E00096