ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.172/2018
LEI Nº 5.172/2018
AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE A TÍTULO ONEROSO EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA: HIDERALDO DA SILVA AZEVEDO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação do bem público na modalidade legitimação de posse, de forma onerosa em favor do requerente HIDERALDO DA SILVA AZEVEDO, portador da Cédula de Identidade RG nº 1425659 SSP/PA, e inscrito no CPF/MF nº 254.453.162-20, nos termos do Art. 22, inciso V, da Lei Municipal nº 4.720, de 28 de maio de 2009 e Art. 5 da Lei 4.777/2010, que estipula os valores a serem cobrados na Legitimação de Posse de forma onerosa (até 1.000 m² o valor de 5,00 (cinco reais)), totalizando no caso deste imóvel o valor de 1.395,60 (Mil trezentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos).
Art. 2º - O imóvel objeto desta alienação, tem como características; localizado na Avenida Irmã Amata, s/nº, bairro de Planalto, limitando-se pela frente ao Sul com a Avenida Irmã Amata, medindo 09,60 metros; pela lateral direita ao Oeste com Travessa Quirino Perez, medindo 26,00 metros; pela lateral esquerda ao Leste com terreno edificado de Sandra Neli Freitas Azevedo, medindo 29,00 metros e pelos fundos ao Norte com terreno edificado de Plinio Santos de Oliveira, medindo 10,70 metros, perfazendo um total de 279,12m² (Duzentos e setenta e nove metros vírgula doze centímetros quadrados ).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 23 de outubro de 2018.
LÚCIA MARIA DOS SANTOS BRAGA
Presidente da Câmara Municipal em Exercício
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
1º Secretário
MANOEL DANTAS VIEIRA
2º Secretário
Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:3A212231