ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 016/2019, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019
LEI COMPLEMENTAR N.º 016/2019, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Administração Pública Municipal Direta de Dom Eliseu e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM ELISEU, ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Dom Eliseu, estado do Pará, aprovou e eu sanciono, nos termos da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º O quadro de cargos de provimento efetivo da Administração Pública Municipal de Dom Eliseu, número de vagas, requisitos mínimos, atribuições, jornada de trabalho e vencimento base, é consolidado na forma do anexo I desta Lei, sendo que os direitos e obrigações são regulados pelos respectivos planos de carreira.
§1º São atribuições comuns a todos os cargos referenciados no caput deste artigo o atendimento ao público em geral; a participação de comissões, quando designado, e de treinamentos diversos de interesse da administração pública municipal.
§2º O vencimento base previsto no anexo I, não prejudica os demais direitos remuneratórios acessórios previstos em lei especial.
Art. 2º Os cargos previstos no anexo II desta Lei, entrarão em estado de extinção a partir da data de sua publicação.
Parágrafo único. A condição de estado de extinção do cargo, não atinge os respectivos servidores atualmente com vínculo efetivo com a administração municipal, ficando esta, impedida de prover novos servidores.
Art. 3º Ficam transformados os cargos previstos na coluna A para os respectivos cargos da coluna B, do quadro único, do anexo III desta Lei.
Parágrafo único. A adequações de atribuições aos cargos transformados, fica consolidada na forma do anexo I, desta Lei.
Art. 4º Ficam revogados o Anexo I da Lei Municipal n.º 214/2002; os Anexos I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 238/2004; os Anexos I e III da Lei Complementar Municipal n.º 07/2015; as Leis n.ºs 425/2015 e 475/2019; e todas as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Dom Eliseu, Estado do Pará, 23 de dezembro de 2019
AYESO GASTON SIVIERO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hugo Rafael Alves de Almeida
Código Identificador:3A31777B