ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA GAB/PMI Nº 136/2020. DISPÕE SOBRE RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS, RESPONSÁVEIS PELAS INFORMAÇÕES DE DIVULGAÇÃO OBRIGATÓRIA DE INTERESSE PÚBLICO DE QUE TRATA O ART. 8º E SEGUINTES DA LEI Nº 12.527/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA GAB/PMI Nº 136/2020.

 

DISPÕE SOBRE RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS, RESPONSÁVEIS PELAS INFORMAÇÕES DE DIVULGAÇÃO OBRIGATÓRIA DE INTERESSE PÚBLICO DE QUE TRATA O ART. 8º E SEGUINTES DA LEI Nº 12.527/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, no uso de suas atribuições Constitucionais e Legais, e

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 8º e seguintes da Lei nº 12.527/2011, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação);

 

CONSIDERANDO a Portaria n.º 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN, em decorrência da infecção humana pelo “NOVO CORONAVÍRUS” (COVID-19);

 

CONSIDERANDO a promulgação da Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do “NOVO CORONAVÍRUS” (COVID-19), responsável pelo surto de 2019/2020;

 

CONSIDERANDO a Mensagem nº 93 do Presidente da República publicada no Diário Oficial da União, edição extra, do dia 18 de março de 2020;

 

CONSIDERANDO o Decreto Legislativo n° 6, de 20 de março de 2020, do Congresso Nacional que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública;

 

CONSIDERANDO a Medida Provisória n° 926, de 20 de março de 2020, que altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do “NOVO CORONAVÍRUS” (COVID-19);

 

CONSIDERANDO o Decreto Legislativo n° 02, de 20 de março de 2020, da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, que reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Governador do Estado, encaminhada por meio da Mensagem nº 019/20-GG, de 19 de março de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado em 23 de março de 2020;

 

CONSIDERANDO a mais recente medida editada no âmbito do Governo do Estado do Pará, destacadamente o Decreto nº 800, de 31/05/2020, que dispõe sobre o meio da aplicação de medidas de distanciamento controlado e protocolos específicos para reabertura gradual e funcionamento de segmentos de atividades econômicas e sociais;

 

CONSIDERANDO os efeitos decorrentes dos Decretos Municipais, que dispõe sobre as medidas temporárias ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional de combate ao COVID – 19; Decretos Números 036, 037, 056, 059/2020, 062/2020, 063/2020, 066/2020, 069/2020, 077/2020, 078/2020 e 079/2020;

 

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos e regras administrativas internas, para fins de cumprimento e observância obrigatória por membros, servidores e colaboradores da administração do Município de Itaituba;

 

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de esclarecimento e orientações aos órgãos internos deste Município, acerca das obrigações e prazos pertinentes ao exercício do controle externo, a partir da edição de medidas obrigatórias editadas pelo TCM-PA, sujeitos as exigências de publicidade e cadastro dos atos e procedimentos de governo de seus jurisdicionados;

 

CONSIDERANDO, por fim, o que estabelece a Lei de Acesso às Informações (Lei nº 12.527/2011), que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto noinciso XXXIII do art. 5º,noinciso II do § 3º do art. 37e no§ 2º do art. 216 da Constituição Federal.

 

RESOLVE

 

Art. 1º. As informações de divulgação obrigatória, de que trata o art. 8º e seguintes da Lei nº 12.527/2011, em especial dos atos de governo vinculados aos procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do “NOVO CORONAVÍRUS” (COVID-19), serão publicados em tempo real, no portal da transparência do Município de Itaituba e no portal dos jurisdicionados junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.

 

Art. 2º. Os atos lesivos a ordem jurídica e administrativa, cível e penal, cometidos por agente público, seja de natureza patrimonial ou cível, que venha a recair sobre a responsabilidade da administração pública municipal, ou do chefe do Poder Executivo, quando este não for o causador, será apurada por meio de processo administrativo interno adequado, visando a responsabilização do agente público que cometeu ou contribuiu direta ou indiretamente para a infração.

 

Art. 3º. Fica cada titular de Secretaria ou órgão diretamente responsável, obrigado a estabelecer procedimentos e regras administrativas internas, para fins de cumprimento e observâncias obrigatórias por membros, servidores e colaboradores da administração Municipal de Itaituba, para cumprir com as exigências legais determinadas em Lei, Decretos e demais normativos que norteiam o direito à informação de interesse público.

 

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 10 de junho de 2020.

 

VALMIR CLIMACO DE AGUIAR

Prefeito Municipal

 

DIEGO CAJADO NEVES

Procurador Geral do Município

 

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, na data supra.


Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:3A8318A8