ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOJU

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI

LEI º 996 DE 19 DE MARÇO DE 2021

 

RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MOJU, faz saber que Câmara Municipal de Moju aprovou e poder executivo municipal sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica ratificado, nos termos da lei federal nº 11.107/2005 e seu decreto federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

Art. 2º O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público.

Art. 3º O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica.

Art. 4º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do Art.8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABIENTE DA PREFEITA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE MOJU –PA, 19 de março de 2021.

 

MARIA NILMA SILVA DE LIMA

Prefeita Municipal de Moju - Pará


Publicado por:
Nelson Aloisio Gerhardt
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