ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.290/2025 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO GRUPO EU QUERO DOAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.290/2025.

 

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL  A ASSOCIAÇÃO GRUPO EU QUERO DOAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

NICODEMOS ALVES DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a associação grupo EU QUERO DOAR, conforme os termos da Lei Municipal nº 1.104, de 01 de abril de 1991, inscrita no CNPJ sob o nº 45.188.904/0001-20, com sede na Rodovia Transamazônica, nº 2300, Bairro Floresta, Município de Itaituba, Estado do Pará, tendo como atividade a defesa de direitos sociais.

 

Art. 2º A associação grupo EU QUERO DOAR é uma entidade sem fins lucrativos que visa agregar valor social e cultural, estimular expectativas, qualificação profissional, identificar e auxiliar os assistidos nas demandas de educação, saúde e esportes.

 

Art. 3º A associação grupo EU QUERO DOAR terá os direitos e benefícios previstos na legislação vigente para entidades declaradas de utilidade pública.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 20 de outubro de 2025.

 

NICODEMOS ALVES DE AGUIAR

Prefeito Municipal

 

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência


Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:3B02A7D6