ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.748/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BEM IMOVEL ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL POR NECESSIDADE PÚBLICA EM CARÁTER DE URGENCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.748/2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BEM IMOVEL ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL POR NECESSIDADE PÚBLICA EM CARÁTER DE URGENCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e público a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Itaituba, autorizado a adquirir, através de desapropriação judicial por necessidade pública uma área urbana, medindo 6.400 m², localizado na BR 230 - Rodovia Transamazônica, Km 03.
Parágrafo Único: IMÓVEL localizado na margem esquerda da BR 230, km 03, perímetro urbano de Itaituba-PA, perfazendo uma área de 6.400,00 m², conforme descrição a seguir:
AO NORTE: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-1, de coordenadas N 9.528.729,71m e E 611.601,20m; Muro; deste, segue confrontando com Quem de Direito, com os seguintes azimutes e distâncias: 133°53'42" e 80,00 m até o vértice P-2, de coordenadas N 9.528.674,29m e E 611.658,80m; 50°47'13" e 75,00 m até o vértice P-3, de coordenadas N 9.528.721,73m e E 611.716,94m; Rodovia; deste, segue confrontando com BR 230, com os seguintes azimutes e distâncias: 148°29'45" e 8,00 m até o vértice P-4, de coordenadas N 9.528.714,91m e E 611.721,12m; Rodovia; deste, segue confrontando com Quem de Direito, com os seguintes azimutes e distâncias: 230°47'03" e 150,00 m até o vértice P-5, de coordenadas N 9.528.620,07m e E 611.604,90m; 328°15'45" e 88,00 m até o vértice P-6, de coordenadas N 9.528.694,91m e E 611.558,61m; 50°44'53" e 55,00 m até o vértice P-1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Brasília, de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 57°00', fuso -21, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.
Art. 2º A aquisição do imóvel de que trata o artigo anterior, destina-se para realocação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, visto que o local aonde funciona atualmente a mesma, está sendo construído o Centro Administrativo da Prefeitura de Itaituba.
Art. 3º O imóvel expropriado deverá ser avaliado na forma da Lei e as despesas decorrentes da presente desapropriação correrão a conta da dotação orçamentária própria.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 02 de maio de 2022.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência.
Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:3B3FC8F5