ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.204/2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA AOS OCUPANTES DO CARGO DE VIGIA EDUCACIONAL DO QUADRO DE SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

LEI MUNICIPAL Nº 4.204/2025.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA AOS OCUPANTES DO CARGO DE VIGIA EDUCACIONAL DO QUADRO DE SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ALTERA A LEI MUNICIPAL 2.485/2012 - PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criada a Gratificação de Atividade de Vigilância (GAV), a ser concedida mensalmente aos ocupantes do cargo de Vigia Educacional do quadro de servidores da Secretaria Municipal de Educação.

 

Parágrafo Único A gratificação de que trata o caput deste artigo visa reconhecer a natureza da atividade desempenhada pelos Vigias Educacionais, que envolve dedicação e responsabilidade na segurança e vigilância das unidades municipais de ensino.

 

Art. 2° Acrescenta o inciso VII no Artigo 96 da Seção III, Capítulo III da Lei Municipal nº 2.485/2012 - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR dos Trabalhadores da Educação Pública do Município de Itaituba.

 

Art. 3º O texto a ser inserido na Lei Municipal nº 2485/2012 será o seguinte:

 

VII – Gratificação de Atividade de Vigilância (GAV)

 

§1º Será concedida mensalmente aos servidores do cargo de Vigia Educacional.

 

§2º Não fará jus à referida gratificação o servidor que se encontrar em uma ou mais das seguintes situações:

Cedido ou permutado para outros órgãos ou entidades;

Que não esteja realizando atividade de vigilância patrimonial municipal;

Que se encontre no gozo de licenças previstas na Lei Municipal 2300/2012- RJU.

Que esteja recebendo gratificação por insalubridade periculosidade.

 

§ 3º O pagamento da Gratificação de Atividade de Vigilância (GAV) terá a base de cálculo de 20% (vinte por cento) do salário base de cada Vigia Educacional e não excluirá os outros direitos já previstos em Lei.

 

§ 4º Não será incorporada ao vencimento ou remuneração do servidor e somente será devida quando o mesmo estiver no pleno exercício de suas funções especificas de vigilância patrimonial no âmbito da SEMED - Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 07 de maio de 2025.

 

NICODEMOS ALVES DE AGUIAR

Prefeito Municipal

 

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência.


Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:3B650D52