ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 649/2023

LEI MUNICIPAL Nº 649/2023 Marituba-PA, 25 de janeiro de 2023.

 

Institui como aulas obrigatórias nas escolas integradas do âmbito municipal os temas ‘empreendedorismo' e 'noções de direito e cidadania'.

 

A Câmara Municipal de Marituba aprova e a Prefeita Municipal SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam instituídos como temas obrigatórios a serem abordados nas escolas municipais de Marituba os temas de empreendedorismo e noções de direito e cidadania, com a intenção de desenvolver novas habilidades aos estudantes.

 

Art. 2º - Os profissionais que lecionarão sobre o tema "empreendedorismo" deverão ter comprovada atuação em atividades relacionadas ao empreendedorismo;

§ 1° - É considerado atuação em atividades relacionadas ao empreendedorismo, para os fins dessa Lei, o preenchimento de qualquer dos quesitos:

a) Ter fundado, participado ativamente da fundação ou dirigido empresa com conceito inovador no mercado;

b) Ter desenvolvido iniciativa inovadora no campo do empreendedorismo social;

c) Ter atuado em empresa paraestatal que facilita o desenvolvimento ou atua no incentivo ao empreendedorismo;

d) Ter desenvolvido ou contribuído no desenvolvimento de metodologia do ensino de empreendedorismo;

e) Apresentar atestado de capacidade técnica emitido por empresa que facilita o desenvolvimento ou atua no incentivo ao empreendedorismo.

§ 2° - As atividades referentes ao tema do caput deste artigo deverão apresentar abordagem específica para cada faixa etária, respeitando o desenvolvimento cognitivo e o ritmo de aprendizado dos alunos, bem como a execução necessária de atividades práticas relacionadas às características empreendedoras que se busca desenvolver.

 

Art. 3° - Os profissionais que lecionarão sobre o tema "noções de direito e cidadania" deverão ser graduados em Direito, com título de instituição reconhecida pelo MEC.

Parágrafo único - Serão abordados preferencialmente os temas que tenham impacto direto na formação da cidadania, como os direitos e garantias fundamentais e os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.

 

Art. 4° - É vedado a estes profissionais promover ou induzir qualquer tipo de manifestação de apreço ou desapreço a pessoa, grupo, partido político ou ideologia no exercício de sua atividade.

 

Art. 5° - Os recursos para a contratação dos professores serão provenientes das Caixas Escolares e observará o valor médio da contratação dos demais professores contratados pelo Município.

§ 1° - Fica facultada a realização de contrato voluntário entre a escola e o profissional ou empresa para a aplicação das aulas dos temas estabelecidos nessa Lei.

§ 2° - Os contratos firmados com voluntários terão preferência sobre os onerosos.

 

Art. 6° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato com empresas públicas, privadas ou paraestatais que desenvolvam atividade relacionada com os temas objeto desse projeto, desde que os valores da contratação não superem o disposto no artigo 5° desta lei.

 

Art. 7° - Fica autorizado o Município a complementar os recursos para a consecução e ampliação dos objetivos desta Lei, mediante a utilização de recursos de dotações orçamentárias próprias.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 26 de janeiro de 2023.

 

PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR MENDES

Prefeita Municipal

 

Registrada na Secretaria Municipal de Administração e afixada no átrio da sede oficial da Prefeitura Municipal de Marituba, nesta data, em 26 de janeiro de 2023.

 

BARBARA BESSA MARQUES

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Isabelle Araújo Queiroz
Código Identificador:3B6EE508