ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.646/2018

Dispõe sobre a destinação de espaços públicos apropriados para a atividade artesanal na cidade de Bragança e dá outras providências. 

 

O Prefeito Municipal de Bragança faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal de Vereadores de Bragança APROVOU e ele Sanciona e Publica a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta lei dispõe sobre a destinação de espaços públicos apropriados para a atividade artesanal na cidade de Bragança.

 

Art. 2º O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá decreto delimitando espaços públicos apropriados para a atividade artesanal na cidade de Bragança, estabelecendo dias e horários de funcionamento, levando em conta contemplar as zonas geográficas da cidade.

 

Art. 3º Nos termos desta lei, atividade artesanal é a atividade de cunho cultural e econômico de transformação de matéria-prima em produto acabado, predominantemente manufatureira, executada em oficina doméstica ou não, que não conte com o auxílio ou participação de terceiros assalariados.

 

Parágrafo único. Os espaços destinados à promoção do desenvolvimento da atividade artesanal no Município visam:

 

I – Promover a atividade artesanal no Município, de forma integrada aos órgãos públicos, propiciando a infraestrutura necessária à sua comercialização;

 

II – Fomentar o desenvolvimento econômico do Município com a geração de trabalho e renda, incentivando a produção artesanal e preservando as características culturais locais;

 

III – Estimular a criação de polos de animação cultural e de atração turística valorizando locais públicos e possibilitando à população uma forma diversificada e alternativa de compras, lazer e cultura;

 

IV – Propiciar a comercialização da produção artesanal, considerando os aspectos ambientais e urbanísticos;

 

V – Divulgar a atividade artesanal do Município com a exposição pública, estimulando a geração de novas oportunidades de negócio;

 

VI – Promover a descentralização do comércio da atividade artesanal de forma compatível com a vocação dos diversos bairros do Município;

 

VII – Valorizar o artista e o produtor artesanal local.

 

Art. 4º O Município priorizará o artesanato de produção familiar e individual com características artísticas e culturais, geradoras de emprego e renda.

 

Art. 5º Esta Lei entre em vigor no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança, Estado do Pará, 03 de dezembro de 2018.

 

RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Bragança

 

O presente instrumento foi publicado nesta data, pela Prefeitura Municipal de Bragança - Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social, de acordo com o art. 72, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município, nos termos da Lei Municipal nº 4.150/2012, regulamentada pelo Decreto nº 022/2018.


Publicado por:
José Carlos Pereira Gomes
Código Identificador:3B84BE68