ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 417 DE 07 DE OUTUBRO DE 2022.

LEI Nº 417 DE 07 DE OUTUBRO DE 2022.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCESSÃO POR AQUISIÇÃO ONEROSA DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, O SR. VALTER JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS, CPF 126.380.642-20.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município de Belterra a ser destacada do imóvel Matriculado sob a matricula 17.005 do Cartório do Primeiro Ofício, a saber: “Terreno com medidas irregulares situado a Rua Jaguar, Bairro Centro, Quadra 025, Lote 0022, Unidade 002, medindo 12 metros de frente, retrocedendo 23,50 e angulando 90° para 10 metros, lado direito medindo 71,70, lado esquerdo medindo 95 metros, fundo medindo 22,60; ao Norte: confinando com a quem de direito, medindo 95 metros; ao Sul: confinando com a quem de direito, medindo 71,70 metros; ao Leste: confinando com a Rua Jaguar, medindo 12 metros, retrocedendo 23,50 e angulando 90° para 10 metros; ao Oeste: confinando com a quem de direito, medindo 22,60 metros; numa área total de 1873.76 m², sendo que o terreno é irregular.”

Parágrafo único – O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na legislação de uso e ocupação do solo do Município.

Art. 2° O preço do imóvel será o fixado no laudo de avaliação, podendo o comprador se beneficiar das reduções do preço estabelecido no Decreto 84 de 05 de março de 2018.

Art. 3° - Para fins de cálculo de ITBI, o valor do imóvel é o valor arbitrado pelo Decreto 84/2018 sem as reduções ou o valor contido no Recibo juntado aos autos, o que for maior.

Art. 4º - Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 07 de outubro de 2022.

 

JOCICLÉLIO CASTRO MACEDO

Prefeito Municipal de Belterra

 

AMARILDO RODRIGUES DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.

Decreto: 02/2021


Publicado por:
Iracleuma Campos Assunção
Código Identificador:3BC32282