ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.025/2023 - ALTERA A LEI MUNICIPAL 2.681/2013 - PCCR DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA - PARA CRIAR OS CARGOS DE ANALISTA E ASSISTENTE JURÍDICOS DO GRUPO OCUPACIONAL APOIO JURÍDICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 4.025/2023.
ALTERA A LEI MUNICIPAL 2.681/2013 - PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA - PARA CRIAR OS CARGOS DE ANALISTA E ASSISTENTE JURÍDICOS DO GRUPO OCUPACIONAL APOIO JURÍDICO E EXTINGUIR O CARGO DE ADVOGADO DO GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados os cargos efetivos de Analista Jurídico e Assistente Jurídico dentro do grupo ocupacional Administrativo de Apoio Jurídico na Lei Municipal nº 2.681/2013, que instituiu o plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores vinculados a administração direta do município de Itaituba/PA.
Art. 2º Os servidores que ocuparão os cargos previstos no Art. 1º serão lotados na Procuradoria Geral do Município, sendo distribuídos dentro das Diretorias já existente a critério do Procurador Geral do Município.
Parágrafo único: Os cargos previstos no Art. 1º desta lei, serão acrescidos no Anexo I, Grupo Ocupacional Admnistrativo de Apoio Jurídico– Código ADJ, na Lei Municipal nº 2.681/2013 (Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, Quantitativo, Salário e Escalonamento do Município de Itaituba).
Art. 3º O regime jurídico ao qual se submeterão os ocupantes dos cargos de Analista Jurídico e Assistente Jurídico é o institucional do Município de Itaituba, regulado pela Lei Municipal nº 2.300/2012 ou outra que vier substituí-la e normas complementares, sujeitando-se aos direitos, deveres, proibições e demais procedimentos nelas previstos.
Art. 4º Os atuais cargos administrativos ocupados e que vierem a vagar, existentes na Procuradoria do Município, são enquadrados nos seus correspondentes na nova carreira, nas classes compatíveis ou no correspondente cargo isolado, classe única, observando-se a correlação entre a situação funcional existente e a nova.
Parágrafo único. A implementação inicial dos cargos instituídos por esta Lei compreenderá tão somente a soma dos quantitativos dos cargos efetivos ocupados, enquanto que o remanescente dos cargos previstos serão providos, exclusivamente, por concurso público.
Art. 5º O enquadramento dos atuais servidores da Procuradoria Geral nos cargos correspondentes, escalonados em classes das carreiras funcionais ou em classe única,
integrantes dos grupos ocupacionais dos quadros permanentes e suplementares de pessoal de apoio técnico e administrativo instituídos por esta Lei, far-se-á com estrita observância da natureza do cargo atualmente ocupado pelo servidor, tempo de serviço público exercido no âmbito do órgão, e grau de escolaridade exigido, não podendo a sua operacionalização implicar qualquer alteração da situação funcional do servidor quanto ao nível do cargo atual de que é titular.
Art. 6º As atribuições dos cargos criados através desta Lei Municipal, bem como a remuneração, quantitativo de vagas, ingresso na carreira, condições de trabalho, requisitos para o provimento e demais situações pertinentes se encontram dentro desta lei, constante nos Anexos I e II.
Art. 7º Fica extinto o cargo de Advogado, previsto na Lei Municipal nº 2.681/2013, que instituiu o plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores vinculados a administração direta do município de Itaituba e os dispositivos pertinentes ao referido cargo, alterados pela Lei Municipal nº 3.761/2022.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará,em 13 de dezembro de 2023.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência
ANEXO I
CARGO: ANALISTA JURÍDICO CBO: 2410-05
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS SEMANAIS JORNADA DE TRABALHO: 06 HORAS DIÁRIAS
REMUNERAÇÃO: R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais) mensais. QUANTIDADE DE VAGAS: 05 (CINCO)
PRÉ-REQUISITOS PARA PROVIMENTO:Escolaridade: Diploma de Curso de Direito (bacharel em Direito) e outras atribuições especificadas no Edital do Concurso.
Forma de Recrutamento: Concurso Público.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DO CARGO:
Acompanhar processos, cuidando da organização e arquivamento dos documentos;
Analisar editais de licitação, leis e atos que possam contribuir com os processos em andamento;
Auxiliar em processo de implantação ou adequação de leis em geral;
Controlar despachos, notas de expedientes, atas, recursos e outros procedimentos de rotina;
Dar suporte a colegas de trabalho nas baixas de prazos, audiências e outras atividades;
Elaborar notificações, contratos, procurações e outros documentos judiciais e extrajudiciais;
Emitir pareceres e opiniões sobre leis aplicáveis ao caso concreto;
Elaborar relatórios, declarações e petições judiciais;
Preparar relatórios e planilhas com base na análise de situações concretas;
Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade do serviço e orientação superior.
ANEXO II
CARGO: ASSISTENTE JURÍDICO
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS SEMANAIS CBO: 2410-05
JORNADA DE TRABALHO: 06 HORAS DIÁRIAS
REMUNERAÇÃO: R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) mensais. QUANTIDADE DE VAGAS: 06 (SEIS)
PRÉ-REQUISITOS PARA PROVIMENTO:Escolaridade: Diploma de Nível Médio Completo e outras atribuições especificadas no Edital do Concurso.
Forma de Recrutamento: Concurso Público.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DO CARGO:
Administrar a comunicação com o público em geral;
Fazer o controle da agenda de audiências;
Resumir depoimentos, interrogatórios e testemunhos;
Realizar pesquisas estatísticas e documentais;
Organizar e arquivar documentos e correspondência legais;
Fornecer suporte administrativo ao Procurador Jurídico;
Administrar a comunicação com o público em geral, etc;
Elaborar memorandos, ofícios e petições;
Protocolar ações, petições, etc;
Localizar e desenvolver informações relevantes para o caso;
Digitar e arquivar documentos e correspondência legais básicos;
Atender e direcionar chamadas telefônicas;
Monitorar prazos e organizar calendários;
Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade do serviço e orientação superior.
ANEXO III
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVOS, QUANTITATIVO, SALÁRIO E ESCALONAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA
|
GRUPO |
|
QUANT. DE VAGAS |
NÍVEL DO CARGO |
CLASSE DO CARGO |
|||||||||||||||
|
I - Grupo Ocupacional Apoio Jurídico - AJ |
CARGO |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
K |
L |
M |
N |
O |
P |
||
|
Assistente Jurídico |
06 |
IV |
1.500,00 |
1.541,25 |
1.582,50 |
1.623,75 |
1.665,00 |
1.706,25 |
1.747,50 |
1.788,75 |
1.830,00 |
1.871,25 |
1.912,50 |
1.953,75 |
1.995,00 |
2.036,25 |
2.077,50 |
2.118,75 |
|
|
Analista Jurídico |
05 |
V |
2.500,00 |
2.568,75 |
2.637,50 |
2.706,25 |
2.775,00 |
2.843,75 |
2.912,50 |
2.981,25 |
3.050,00 |
3.118,75 |
3.187,50 |
3.256,25 |
3.325,00 |
3.393,75 |
3.462,50 |
3.531,25 |
|
Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:3BF04805