ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1309/2025 - “APLICA A REVISÃO GERAL ANUAL DE QUE TRATA A LEI N.º 559/2004, COM DATA BASE ALTERADA PELA LEI N.º 830/2012, À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI Nº 1309/2025

DE 27 DE JANEIRO DE 2025.

 

 

“Aplica a Revisão Geral Anual de que trata a Lei n.º 559/2004, com data base alterada pela Lei n.º 830/2012, à Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Xinguara, e dá outras providências.”

 

 

 

 

O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, e no cumprimento da Lei n.º 559, de 28 de outubro de 2004, e sua alteração conforme a Lei n.º 830, de 20 de junho de 2012, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º Observado o disposto no Artigo 1º da Lei n.º 559, de 28 de outubro de 2004, alterado pela Lei n.º 830/2012, fica aplicada Revisão Geral Anual de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento) à remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Xinguara.

 

 

Parágrafo único. Com base na Lei n° 1.270/2024 fica estabelecido valor atualizado dos anexos de demonstrativo do plano de cargos e salários do quadro efetivo para gestão do ano de 2025.

 

 

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão abrigadas na dotação específica da Câmara Municipal.

 

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 01º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

 

Gabinete do Prefeito, 27 de janeiro de 2025.

 

 

 

 

OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR

Prefeito do Município de Xinguara 


Publicado por:
Diogo Silva Pereira
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