ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL Nº 447 DE 25 DE MARÇO DE 2025
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL AOS TRABALHADORES DO MAGISTÉRIO E DO APOIO ADMINISTRATIVO DO PLANO DECARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE TRAIRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
A Câmara Municipal de Trairão, Estado do Pará, aprovou e eu, no uso da atribuição que me é conferida pelo Art. 53, VI da Lei Orgânica do Município, sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar o reajuste salarial no percentual de 6,27% (seis virgula vinte e sete por cento) para os servidores do magistério e 7,5% (sete vírgula cinco por cento) para os servidores do apoio administrativo da Educação Básica do Município de Trairão exceto os servidores que tem o salário mínimo como base e já receberam o reajuste nacional.
Art. 2º Os recursos para efetivação da presente lei correrão por conta das respectivas dotações orçamentárias previstas e, suplementadas, caso necessário.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 01 de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, em 25 de março 2025.
HENRIQUE BORGES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antônio Marcos Ferreira da Conceição
Código Identificador:3C2824E5