ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.210 DE 04 DE JULHO DE 2018

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 8.401, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI O SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA DOS RESÍDUOS SECOS DOMICILIARES, PARA DAR NOVA REDAÇÃO AO PREÂMBULO E AOS INCISOS, I, V e VI DO ARTIGO 1º; IV DO ARTIGO 2º; O ARTIGO 4º - CAPUT, e § 3º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterada a Lei nº 8.401, de 16 de dezembro de 2013, para dar nova redação ao preâmbulo da Lei, e aos incisos, I, V e VI do artigo 1º; inciso IV do artigo 2º; o artigo 4º, caput, e seu § 3º, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º [...]

 

I – Resíduos sólidos recicláveis: material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível;

......

V – Ponto de Coleta Voluntária ou Eco Pontos: instituições públicas ou privadas (escolas, empresas, associações e outros) captadoras do lixo seco reciclável, participantes voluntárias do processo de coleta seletiva solidária estabelecido por esta lei;

VI – Catadores Informais Organizados: grupos de pessoas físicas de baixa renda organizados em cooperativas ou associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis

Art. 2º [...]

.....

IV – Reconhecimento e inclusões das associações e cooperativas de catadores de baixa renda como prestadores de serviço na coleta seletiva domiciliar;

.........................................

 

Art. 4º Coleta seletiva de resíduo sólido reciclável será prestado por cooperativas e associações de catadores de baixa renda de materiais reutilizáveis e recicláveis.

...

§ 3º - O serviço de coleta realizado pelas cooperativas ou associações de catadores de baixa renda em domicílios e estabelecimentos já atendidos por coleta convencional será remunerado pelo Poder Público Municipal, por meio de contrato administrativo em conformidade com artigo 24, XXVII da Lei nº 8.666/96 e demais dispositivos aplicáveis à espécie.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 04 de julho de 2018.

 

ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Romário Souza da Silva
Código Identificador:3C419D9A