ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº20247004
DISPENSA Nº 7.2024-00004 - PROCESSO Nº 7202400004
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM DE UM LADO, A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE URUARÁ-PA E DE OUTRO LADO A EMPRESA R ANDRADE MOREIRA COMO MELHOR ABAIXO SE DECLARA.
O Municipio de Uruará atraves da Secretaria Municipal de Educação, Pessoa Jurídica de Direito Público, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 34.593.541/0001-93, Situada na Rua 15 de novembro nº 526, Fluminense, na Cidade de Uruará, Estado do Pará, Estado do Pará, representado neste ato pelo Ordenador de Despesas Sra. Silvana Batista Vieira, brasileira, solteira, Portador da Carteira de Identidade nº 2021196 PC/PA e CPF nº 366.909.882-87 residente e domiciliado na TV IV, Bairro Novo Progresso, residente e domiciliado neste município na rua B, Qd 43, nº 43, Nova Uruará, em conformidade com as atribuições que lhe foram delegadas, denominado CONTRATANTE, e de outro lado, a empresa R ANDRADE MOREIRA, pessoa jurídica de direito privado, sediada na ROD SANTAREM CUIABA, no Município de Santarém Estado Pá, cadastrada junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob o nº Cnpj nº 30.126.907/0001-62, neste ato representado pelo Sr. Rafael Andrade Moreira, portador da Cédula de Identidade RG nº6224355 PC/PA, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF/MF sob o nº025.371.672-10, doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justo e acordado celebrar o presente Contrato, em face do resultado da Dispensa de Licitação nº 7.2024-00004, que se regerá pela Lei nº 14.133/21, bem como o Edital referido, a proposta da CONTRATADA, e as cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O objeto do presente Contratação de empresa especializada em EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE SONDAGEM GEOTÉCNICA TIPO SPT com objetivo de elaboração de processo para submeter à análise da Caixa Econômica Federal para construção de CRECHE PRÉ-ESCOLA TIPO 1, atendidas as especificações do termo de referência e demais disposições do edital.
A CONTRATADA somente prestará os serviços por meio de ordem de serviço emitida pela secretaria requisitante.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
As despesas correspondentes à execução do Contrato correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária:
12.361.1005.2.050 – Funcionamento da Secretaria de Educação
33.90.39.00 – Outros serviços de Terceiros Pessoas Jurídica.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO E CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DO CONTRATO
A licitante deverá assinar o Contrato dentro do prazo de 5 (cinco) dias consecutivos, a partir do comunicado expedido pela Prefeitura Municipal.
3.1.2. Fica designado como local para assinatura do Contrato a sede da Secretaria Municipal de Educação, ou via eletrônico.
3.1.3 O prazo concedido para assinatura do Contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado durante o seu transcurso, pela parte, e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Prefeitura.
O prazo da prestação dos serviços contratados será de 10 (dez) meses contados a partir da assinatura do contrato, podendo ser este prazo prorrogado a critério da Secretaria Municipal de Educação e em conformidade com a legislação aplicável, nomeadamente o art. 105 e art. 106 da Lei 14.133/21
CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR
O valor deste Contrato é de R$ 23.800,00 (Vinte e Três Mil, Oitocentos Reais) conforme especificado no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo:
CLÁUSULA QUINTA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
A Secretaria Municipal de Educação efetuará o pagamento em até 30 (trinta) dias corridos da data do recebimento da nota fiscal devidamente atestada, salvo se houver alguma pendência em relação às certidões negativas, caso em que o prazo poderá ser acrescido até que ajaa regularização das mesmas.
Não será permitindo pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, ou a prestação de serviços.
O pagamento será efetuado a CONTRATADA através de transferência bancaria diretamente na conta da empresa contratada, vedadas transferências para outras contas.
O pagamento será efetuado mediante:
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional;
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal;
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual;
Certidão de regularidade relativa a débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (CNDT).
CLÁUSULA SEXTA - DO REAJUSTE
Os preços que vigorarão no ajuste serão aqueles ofertados pela licitante vencedora.
O (s) preço (s) ofertado (s) deverão incluir todos os custos diretos e indiretos da proponente, inclusive encargos sociais, trabalhistas e fiscais que recaiam sobre o objeto licitado, e constituirá a única e completa remuneração pela sua execução.
Os preços propostos serão fixos e irreajustáveis pelo período de um ano.
Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito, ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos da empresa contratada e a retribuição da Secretaria Municipal de Educaçãopara a justa remuneração dos produtos poderá ser revisada, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico - financeiro inicial do Contrato.
Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data de apresentação da proposta, de comprovada
repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou menos, conforme o caso.
Na hipótese de a CONTRATADA solicitar alteração de preço, a mesma terá que justificar o pedido, através de planilha detalhada de custos, acompanhada de documentos que comprovem a procedência do pedido, tais como: lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição de produtos, etc.
Fica facultado a Secretaria Municipal de Educaçãorealizar ampla pesquisa de mercado para subsidiar, em conjunto com a análise dos requisitos dos itens anteriores a decisão quanto à revisão de preços solicitada pela empresa contratada.
A eventual autorização da revisão de preços será concedida após a análise técnica e jurídica da Prefeitura Municipal, porém contemplará os serviços prestados a partir da data do protocolo do pedido no Protocolo Geral do Contratante, sendo lavrado termo aditivo.
O novo preço só terá validade após parecer da autoridade competente e, para efeito de pagamento do serviço por ventura prestado entre a data do pedido de adequação,retroagirá à data do pedido de adequação formulado pela contratada.
O diferencial de preço entre a proposta inicial da contratada e a pesquisa de mercado efetuada pela Secretaria Municipal de Educaçãona ocasião da abertura do certame bem como eventuais descontos concedidos pela contratada, serão sempre mantidos.
O reajuste contratual será feito a cada (12) meses, a partir da proposta de preços, com base no índice IPCA. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
CLÁUSULA SÉTIMA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
Comunicar à CONTRATADA quaisquer irregularidades encontradas no forneci- mento do objeto.
Assegurar os recursos orçamentários e financeiros para custear as solicitações.
Acompanhar, controlar e avaliar a prestação dos serviços, por meio do Fiscal, rejeitando-o quando apresentar deficiências e/ou irregularidades;
A Secretaria Municipal de Educaçãose obriga a efetuar os pagamentos devidos, na forma e condições ora estipuladas.
Prestar todos os esclarecimentos necessários para a execução do objeto da presente contratação;
CLÁUSULA OITAVA – OBRIGAÇÕES DO(A)CONTRATADO(A)
A CONTRATADA obriga-se a:
executar os serviços conforme especificações do Termo de Referência e de sua proposta, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais;
reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no total ou em parte, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados, a critério da Educação;
responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributarias e as demais previstas na legislação especifica;
relatar a Prefeitura toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços;
não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação;
não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada,
exceto nas condições se previamente autorizadas pela Educação;
Os serviços serão executados pela CONTRATADA na forma descrita no Termo de Referência.
Os termos indicados na proposta vinculam a referida contratação
CLÁUSULA NONA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Comete infração administrativa o fornecedor que praticar quaisquer das hipóteses previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam:
dar causa à inexecução parcial do Contrato;
dar causa à inexecução parcial do Contrato que cause grave dano à Educação, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
dar causa à inexecução total do Contrato;
deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
não celebrar o Contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação diretasem motivo justificado;
apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do Contrato;
fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do Contrato;
comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.
praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
Advertência pela falta do subitem 9.1.1 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
Multa de 3% (três por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pelaconduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 9.1.1 a 9.1.12;
A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto nocaput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e Contratos da Educação Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO CONTRATUAL
Constituirão motivos para extinção do Contrato, independente de procedimento judicial, as situações previstas no art. 137 da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, acrescidos:
Reiteração de impugnação, evidenciando a incapacidade da Contratada no cumprimento satisfatório do Contrato;
Quaisquer das situações previstas na Cláusula de Sanções deste Contrato,
Quando ocorrerem razões de interesse público devidamente justificado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - TRANSMISSÃO DE DOCUMENTOS
A troca eventual de documentos e cartas entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA será feita através de protocolo. Nenhuma outra forma será considerada como prova de execução de documentos ou cartas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – ALTERAÇÃO
A alteração de qualquer das disposições estabelecidas neste Termo de Contrato somente se reputará válida se tomadas expressamente em Instrumento Aditivo, que ao presente se aderirá, passando a dele fazer parte.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
O presente Termo de Contrato rege-se pelas disposições expressas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e pelos preceitos de direito público, aplicando-se os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CONDIÇÕES GERAIS
Todos os encargos sociais e trabalhistas, bem como tributos de qualquer espécie, que venham a ser devidos em decorrência do presente Termo de Contrato correrão por conta da CONTRATADA.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DIREITO DAS PARTES
Os direitos das partes contraentes encontram-se inseridos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e Lei nº 8.078 - Código de Defesa do Consumidor, e supletivamente no Código Civil Brasileiro.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO
Ficam designados para fiscalizar o recebimento do(s) produtos(s) e recebimento e da(s) nota(s) fiscal (is), o(s) servidor(es):
a) Titular: Fiscal de contrato: MARLON RODRIGUES DA SILVA Portaria de nomeação nº0233/2022
À fiscalização fica assegurado o direito de:
Exigir o cumprimento de todas as cláusulas ora estipuladas;
Requisitar informações e esclarecimentos, sempre que julgar conveniente, assimcomo verificar a perfeita execução do objeto em todos os seus termos e condições;
Verificada alguma irregularidade na execução do serviços, a fiscalização tomará as providências legais e contratuais cabíveis, inclusive quanto à aplicação das penalidades previstas em lei vigente;
A Prefeitura não se responsabilizará por contatos realizados com pessoas não auto-rizados.
Fiscalizar a execução do objeto contratado, o que não fará cessar ou diminuir a responsabilidade da CONTRATADA pelo perfeito cumprimento das obrigações estipu- ladas, nem por quaisquer danos, inclusive quanto a terceiros, ou por irregularidades constatadas
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – FORO
Para a solução de quaisquer dúvidas, litígios ou condições decorrentes deste Contrato Administrativo, fica eleito, pelos Contratantes, o foro da Comarca do Uruará/PA, com a renúncia de qualquer outro, especial, privilegiado ou de eleição, que tenham ou venham a ter.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – REGISTRO DE PUBLICAÇÃO
Este CONTRATO será publicado no www.portaldecompraspublicas.com.br, https://www.gov.br/pncp/pt-br e www.diariomunicipal.com.br/famep.;
Estando às partes de pleno acordo com as cláusulas e condições ora pactuadas, firmam o presente Contrato em duas vias de igual teor, para que produza os necessários efeitos jurídicos legais, para publicação no prazo legal como condição de eficácia
Uruará-PA, 26 de Novembro de 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Contratante
R ANDRADE MOREIRA
Contratada
Publicado por:
Selma Hausser
Código Identificador:3C445AC9