ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI MUNICIPAL Nº. 1.166/2024 27 DE JUNHO DE 2024

LEI MUNICIPAL Nº. 1.166/2024 27 de junho de 2024

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA DOENÇA DE ENDOMETRIOSE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS/PA, Sr. JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES, no exercício de suas atribuições, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1° Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Municipal de Prevenção e Tratamento da Endometriose, com o objetivo de assegurar e promover direitos, informação, proteção e cuidado das mulheres paragominenses.

Art. 2º O Programa Municipal de Prevenção e Tratamento da Endometriose, através do sistema público de saúde, realizará avaliações médicas periódicas, exames clínicos e laboratoriais, assim como campanhas anuais de orientação, detecção precoce e tratamento da endometriose nas Unidades Básicas de Saúde - UBS's e no Hospital Municipal.

Art. 3º O Programa Municipal de Prevenção e Tratamento da Endometriose deverá propor o treinamento e/ou atualização dos profissionais da área da saúde, quanto ao Protocolo Clínico e as Diretrizes Terapêuticas (PDCT) da Endometriose e das boas práticas na relação profissional-paciente de Endometriose.

Art. 4º O Poder Executivo poderá estabelecer cooperação técnica com a rede de saúde privada para a realização dos exames e treinamentos necessários.

Art. 5º O Poder Executivo garantirá, visando a melhoria de sua gestão pública, a geração de dados para o monitoramento e elaboração de indicadores que aprimorem as políticas públicas propostas nesta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 27 de junho de 2024.

 

JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES

Prefeito de Paragominas


Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
Código Identificador:3C569AB6