ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.539/2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BEM IMÓVEL ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.539/2021.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BEM IMÓVEL ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Município de Itaituba, autorizado a adquirir, através de desapropriação amigável de 01 (um) lote urbano, medindo 17.429,39m², localizado na Rodovia Transamazônica, Km 01, Setor 02, Quadra 018, Lote 0203, Unidades 001 e 002, entre a 5ª e 8ª Ruas, nesta cidade de Itaituba/Pa, matriculado sob nº 1.365, as folha 173 do Livro nº 2-D, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Itaituba.

 

Parágrafo Único: A localização da área onde se localiza o imóvel do que trata o Art. 1º, fica no zoneamento urbano da cidade de Itaituba, acesso pela margem esquerda Rodovia Transamazônica, BR - 230, KM 01, sentido Itaituba/Jacareacanga, na cidade de ITAITUBA, Estado do Pará e está compreendida nas coordenadas UTM como se descreve abaixo. Partindo do marco P-01, limitando-se com a margem esquerda da Rodovia Transamazônica (frente do terreno), definido pela coordenada plana UTM 9.528.050,00 m N e 612.093,00m E; referida ao meridiano central 57° WGr; deste, seguindo pela frente, com uma distância de 83,00 metros e com o azimute plano de 153°8’17’’, chega-se no marco P-02 de coordenada 9.527.973,00 m N e 612.132,00 m E ; deste, seguindo pela lateral direita do referido terreno com uma distância de 131,27 metros e com o azimute plano de 239°28’34’’, chega-se no marco P-03 de coordenada 9.527.909,00 m N e 612.019,00 m E; seguindo pela margem direita do terreno com uma distância de 8,00 metros e com o azimute plano de 151°20’52’’chega-se no marco P-04 de coordenada 9.527.903,00 m S e 612.021,00 m E; deste, seguindo pela lateral direita do terreno, com uma distância de 70,67 metros e com o azimute plano de 235°59’36’’, chega-se ao marco P-05 de coordenada 9.527.864,00 m S e 611.962,00 m E; deste, seguindo pelo fundo do terreno, com uma distância de 94,50 metros e com o azimute plano de 331°46’58’’, chega-se ao marco P-06 de coordenada 9.527.946,00 m S e 611.918,00 m E; deste, seguindo lateral esquerda do terreno, com uma distância de 203,57 metros e com o azimute plano de 59°16’39’’, chega-se ao marco P-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Perfazendo uma área total de 17.429,39 m² ou 1,742 ha e um perímetro de 591,01 metros.

 

Art. 2º - A aquisição do imóvel de que trata o artigo anterior, destina-se para realocação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, visto que o local aonde funciona atualmente a mesma, está sendo construído o Centro Administrativo da Prefeitura de Itaituba.

 

Art. 3º - O valor a ser pago pelo imóvel de que trata o artigo 1º desta Lei é de R$ 6.100.000,00 (seis milhões e cem mil reais), que serão pagos com uma entrada no valor R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil) mediante a transferência do imóvel para o Município e o restante em 08 parcelas mensais no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

 

Paragrafo Único: O valor referido no caput deste artigo, está dentro do valor de marcado e em consonância com a avaliação do imóvel realizada por comissão designada para este fim.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de recursos próprios do Município.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 26 de Março de 2021.

 

VALMIR CLIMACO DE AGUIAR

Prefeito Municipal

 

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência.


Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:3C76D771