ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 094/2018
“INSTITUI O DIA 11 DE DEZEMBRO, COMO O DIA DE LUTA DO MUNICIPIO DE PRAINHA PELA EMANCIPAÇÃO POLITICA ADMINISTRATIVA DO OESTE DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Senhor DAVI XAVIER DE MORAES, Prefeito Municipal de Prainha, Estado do Pará, no uso de suas atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Prainha aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o dia 11 de Dezembro, como o dia de luta do Município de Prainha pela emancipação política administrativa do Oeste do Pará.
Art. 2º Na data que trata o artigo anterior fica a critério dos Poderes Legislativo e Executivo facultar para os servidores Municipais de Prainha e será comemorada em todas as suas ocorrências posteriores a entrada em vigor desta Lei.
Parágrafo Único - Os poderes Municipais organizarão nesse dia, solenidades comemorativas.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Prainha, 28 de Dezembro de 2018.
DAVI XAVIER DE MORAES
Prefeito Municipal de Prainha
Publicado por:
Maria José da Silva Pires
Código Identificador:3CBB471F