ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL Nº 479 DE 26 DE JUNHO DE 2026

    ESTADO DO PARÁ

  PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO

 

LEI MUNICIPAL Nº 479 DE 26 DE JUNHO DE 2026

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, HENRIQUE BORGES DA SILVA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Trairão/PA aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais), destinado ao cumprimento da sentença judicial referente à Ação nº 2007 – Acervo Precatório, conforme abaixo:

Prefeitura Municipal De Trairão - PA Procuradoria Municipal

Funcional Programática 04.122.0002.2007 – Cumprimento de Decisões Judiciais (Precatórios, RPV, Sentenças e Decisões)

3.3.90.91.00 – Sentenças Judiciais- 1.500.0000 TOTAL: R$ 580.000,00

Art. 2º - Fica alterada a nomenclatura da ação 2007 - Acervo Precatório 2025 - Art.15 da Resolução CNJ n° 303/2019 – MPF, passando a denominar-se: Cumprimento de Decisões Judiciais (Precatórios, RPV, Sentenças e Decisões).

Art. 3º - O crédito especial de que trata esta Lei será coberto com recursos provenientes da anulação parcial de dotação orçamentária consignada na Reserva de Contingência, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964 e do art. 4º, inciso II, da Lei Municipal nº 474/2025.

Prefeitura Municipal De Trairão - PA Sec. Mun.de Administração e Finança Ação: 2016 - Reserva de Contingência

Funcional Programática 99.999.9990.2016 - Reserva De Contingência 9.9.99.99.00 - Reserva De Contingência Ou Reserva - 1.500.000- R$580.000,00

 

Art. 4º - O crédito especial autorizado por esta Lei poderá ser suplementado, se necessário, até o limite de 50% de seu valor total, mediante a existência de recursos disponíveis e observadas as disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual vigente.

Art. 5º - Ficam autorizadas as adequações necessárias nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual vigente, para fins de compatibilização da ação orçamentária e execução do crédito especial autorizado por esta Lei.

art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no exercício financeiro de 2026.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Trairão (PA), 26 de junho de 2026.

 

HENRIQUE BORGES DA SILVA

Prefeito Municipal de Trairão

 


Publicado por:
Antônio Marcos Ferreira da Conceição
Código Identificador:3D1433E7