ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RURÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
LEI Nº 513 DE 18 DE MAIO DE 2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE RURÓPOLIS, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Rurópolis o Programa Municipal "Craque na bola, exemplo na Escola", com a finalidade de incentivar a permanência e o bom desempenho escolar de crianças e adolescentes, utilizando o esporte como ferramenta de engajamento e desenvolvimento social.
Art. 2º O Programa "Craque na bola, exemplo na Escola" reger-se-á pelos princípios da proteção integral à criança e ao adolescente, do direito à educação e ao esporte, da inclusão social, da equidade e da participação comunitária.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA
Art. 3º São objetivos do Programa:
I - Estimular o interesse e a valorização da educação formal entre crianças e adolescentes do Município;
II - Fomentar a assiduidade e o bom desempenho acadêmico, condicionados à participação em atividades esportivas;
III - Promover a prática de atividades físicas e esportivas, em especial o futebol, como meio de desenvolvimento integral e saudável;
IV - Contribuir para a redução da evasão escolar e do abandono dos estudos;
V - Afastar crianças e adolescentes da vulnerabilidade social, combatendo a marginalização e o uso de drogas;
VI - Desenvolver valores como disciplina, trabalho em equipe, respeito, liderança e cidadania;
VII - Integrar a família, a escola e a comunidade nas ações de proteção e desenvolvimento da infância e adolescência.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art. 4º O Programa será implementado e coordenado pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED), em parceria com a Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (SEMTRAS) e Secretaria Municipal de Esportes, sem prejuízo da colaboração de outras secretarias e órgãos municipais.
Art. 5º Poderão participar do Programa crianças e adolescentes com idade entre 06 (seis) e 17 (dezessete) anos, regularmente matriculados e frequentando as instituições de ensino da rede pública municipal de Rurópolis.
Art. 6º A participação no Programa será condicionada à comprovação de:
I - Matrícula e frequência regular em instituição de ensino;
II - Desempenho escolar satisfatório, conforme critérios a serem definidos em regulamento;
III - Inscrição e participação ativa em atividades esportivas promovidas ou apoiadas pelo Município.
Parágrafo único. O acompanhamento da frequência e do desempenho escolar será realizado semestralmente pela Secretaria Municipal de Educação, em parceria com as Secretarias Municipais de Assistência Social e Esportes.
Art. 7º Os participantes do Programa terão direito a:
I - Acesso a aulas de futebol ou outras modalidades esportivas oferecidas;
II - Uniforme e material esportivo básico;
III - Acompanhamento pedagógico e social, quando necessário;
IV - Prioridade em programas de assistência social e de apoio à família, conforme disponibilidade e critérios das políticas públicas municipais.
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS E DA GESTÃO
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observando-se o disposto no Art. 31 da Lei Orgânica do Município de Rurópolis.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá buscar parcerias com a iniciativa privada e entidades da sociedade civil para a captação de recursos e apoio na execução do Programa, em conformidade com o Art. 4º da Lei Orgânica do Município.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação, estabelecendo os critérios detalhados de adesão, funcionamento, avaliação e desligamento dos participantes, bem como as atribuições específicas de cada órgão envolvido.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rurópolis/PA, 18 de maio de 2026.
JOSE FILHO CUNHA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Rurópolis
Publicado por:
Andréa Gobira Alencar
Código Identificador:3D15260A