ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RURÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
LEI Nº 513 DE 18 DE MAIO DE 2026

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “CRAQUE NA BOLA, EXEMPLO NA ESCOLA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RURÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RURÓPOLIS, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Rurópolis o Programa Municipal "Craque na bola, exemplo na Escola", com a finalidade de incentivar a permanência e o bom desempenho escolar de crianças e adolescentes, utilizando o esporte como ferramenta de engajamento e desenvolvimento social.

Art. 2º O Programa "Craque na bola, exemplo na Escola" reger-se-á pelos princípios da proteção integral à criança e ao adolescente, do direito à educação e ao esporte, da inclusão social, da equidade e da participação comunitária.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA

Art. 3º São objetivos do Programa:

I - Estimular o interesse e a valorização da educação formal entre crianças e adolescentes do Município;

II - Fomentar a assiduidade e o bom desempenho acadêmico, condicionados à participação em atividades esportivas;

III - Promover a prática de atividades físicas e esportivas, em especial o futebol, como meio de desenvolvimento integral e saudável;

IV - Contribuir para a redução da evasão escolar e do abandono dos estudos;

V - Afastar crianças e adolescentes da vulnerabilidade social, combatendo a marginalização e o uso de drogas;

VI - Desenvolver valores como disciplina, trabalho em equipe, respeito, liderança e cidadania;

 

VII - Integrar a família, a escola e a comunidade nas ações de proteção e desenvolvimento da infância e adolescência.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO

Art. 4º O Programa será implementado e coordenado pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED), em parceria com a Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (SEMTRAS) e Secretaria Municipal de Esportes, sem prejuízo da colaboração de outras secretarias e órgãos municipais.

Art. 5º Poderão participar do Programa crianças e adolescentes com idade entre 06 (seis) e 17 (dezessete) anos, regularmente matriculados e frequentando as instituições de ensino da rede pública municipal de Rurópolis.

Art. 6º A participação no Programa será condicionada à comprovação de:

I - Matrícula e frequência regular em instituição de ensino;

II - Desempenho escolar satisfatório, conforme critérios a serem definidos em regulamento;

III - Inscrição e participação ativa em atividades esportivas promovidas ou apoiadas pelo Município.

Parágrafo único. O acompanhamento da frequência e do desempenho escolar será realizado semestralmente pela Secretaria Municipal de Educação, em parceria com as Secretarias Municipais de Assistência Social e Esportes.

Art. 7º Os participantes do Programa terão direito a:

I - Acesso a aulas de futebol ou outras modalidades esportivas oferecidas;

II - Uniforme e material esportivo básico;

III - Acompanhamento pedagógico e social, quando necessário;

IV - Prioridade em programas de assistência social e de apoio à família, conforme disponibilidade e critérios das políticas públicas municipais.

CAPÍTULO IV

DOS RECURSOS E DA GESTÃO

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observando-se o disposto no Art. 31 da Lei Orgânica do Município de Rurópolis.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá buscar parcerias com a iniciativa privada e entidades da sociedade civil para a captação de recursos e apoio na execução do Programa, em conformidade com o Art. 4º da Lei Orgânica do Município.

 

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação, estabelecendo os critérios detalhados de adesão, funcionamento, avaliação e desligamento dos participantes, bem como as atribuições específicas de cada órgão envolvido.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rurópolis/PA, 18 de maio de 2026.

 

JOSE FILHO CUNHA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Rurópolis 


Publicado por:
Andréa Gobira Alencar
Código Identificador:3D15260A