ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1515/2018 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1515/2018

Novo Repartimento/PA, 02 de março de 2018.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Novo Repartimento, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Novo Repartimento aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado, por esta Lei, o Departamento de Gestão e Desenvolvimento Urbano vinculado a Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento Órgão que faz parte da Estrutura Organizacional e Administrativa da Prefeitura Municipal de Novo Repartimento, Criada pela Lei nº 633, de 02 de Fevereiro de 2009.

Art. 2º - Compete a Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento, através do Departamento Gestão de Desenvolvimento Urbano, criado nesta Lei:

I - propor, debater e aprovar diretrizes e normas para implantação dos programas a serem formulados pelos órgãos da Administração Pública Municipal, relacionados à Política Urbana;

II - apreciar e propor diretrizes para a formulação e implementação das políticas de desenvolvimento urbano do município;

III - emitir orientações e recomendações referentes à aplicação da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e demais leis e atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano municipal;

IV - propor aos órgãos competentes medidas e normas para implementação, acompanhamento e avaliação da legislação urbanística e ambiental;

V - promover mecanismos de cooperação entre os governos da União, Estado, municípios vizinhos, Região Metropolitana e a sociedade, na formulação e execução da política municipal e regional de desenvolvimento urbano;

VI - garantir a continuidade das políticas, planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano do município;

VII – monitorar e fortalecer o processo de implementação do orçamento municipal em consonância com as deliberações dos processos participativos relativos às políticas setoriais de desenvolvimento urbano;

VIII - Encaminhar as diretrizes e instrumentos da política de desenvolvimento urbano e das políticas setoriais em consonância com as deliberações da Conferencia da Cidade de Novo Repartimento;

IX - Propor a realização de estudos, pesquisas, debates, seminários, Audiências Públicas ou cursos afetos à política municipal de desenvolvimento urbano;

X - acompanhar e avaliar a implementação e a gestão do Plano Diretor de Novo Repartimento, bem como a legislação correlata, zelando pelo cumprimento dos planos, programas, projetos e instrumentos a eles relacionados;

XI - Analisar planos, programas e projetos que, devido a sua escala, impactos ou conflitos, necessitem de parecer de dois ou mais Conselhos de Planejamento Urbano:

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Repartimento, Estado do Pará, aos 02 (dois) dias do mês de março de 2018.

 

DEUSIVALDO SILVA PIMENTEL

Prefeito Municipal

 

NEI DA SILVA DE LOPES

Secretário de Gabinete


Publicado por:
Joelma Pereira Lima
Código Identificador:3D1FFFDA