ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-AÇÚ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-AÇU

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-AÇU
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE IGARAPÉ-AÇU, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 931/2026, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

 

O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Igarapé-Açu/PA decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Igarapé-Açu, a Política Municipal para a População em Situação de Rua, com a finalidade de garantir e promover os direitos humanos dessa população, assegurando condições dignas de vida, acesso a políticas públicas e o fortalecimento de sua cidadania.

 

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se população em situação de rua o grupo heterogêneo de pessoas que, por diversas razões, como pobreza extrema, falta de moradia, vínculos familiares fragilizados ou rompidos, utilizam logradouros públicos e áreas degradadas como espaço de moradia e sustento, de forma temporária ou permanente.

 

Art. 3º São diretrizes da Política Municipal para a População em Situação de Rua:

I – respeito à dignidade da pessoa humana e à diversidade;

II – promoção da cidadania e combate a todas as formas de discriminação;

III – garantia de acesso universal, igualitário e gratuito às políticas públicas;

IV – atuação intersetorial e integrada das políticas sociais e de direitos humanos;

V – participação da população em situação de rua e de organizações da sociedade civil na formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas.

 

Art. 4º A Política Municipal para a População em Situação de Rua será executada por meio da atuação intersetorial das seguintes áreas:

I – assistência social;

II – saúde;

III – educação;

IV – trabalho e renda;

V – habitação;

VI – segurança alimentar e nutricional;

VII – cultura, esporte e lazer;

VIII – direitos humanos.

 

Art. 5º São objetivos da Política Municipal para a População em Situação de Rua:

I – garantir atendimento humanizado, qualificado e contínuo;

II – assegurar o acesso da população em situação de rua aos serviços públicos;

III – promover ações de reintegração familiar e comunitária;

IV – apoiar a inclusão no mercado de trabalho, programas de qualificação e geração de renda;

V – estimular a criação de centros de referência, abrigos e casas de passagem;

VI – fomentar programas habitacionais de interesse social.

 

Art. 6º A execução da Política Municipal será coordenada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, podendo envolver parcerias com outras secretarias, entidades da sociedade civil, conselhos municipais e organismos estaduais e federais.

 

Art. 7º Poderá ser instituído o Comitê Intersetorial da Política para a População em Situação de Rua, com caráter consultivo, deliberativo e de monitoramento das ações previstas nesta Lei.

 

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir de sua publicação.

 

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Igarapé-Açu/PA, em 23 de janeiro de 2026.

 

MÁRCIO NOGUEIRA LOPES

Prefeito Municipal de Igarapé-Açu 


Publicado por:
Larissa Lima Dos Santos
Código Identificador:3D31C37C