ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.412/2019.
LEI MUNICIPAL Nº 3.412/2019.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL VIGENTE, DESTINADO CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA DO PAÇO MUNICIPAL DE ITAITUBA, COM A INCLUSÃO DO PRESENTE PROJETO NAS LEIS DO PPA (2018/2021), LDO 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social (Lei nº 3.211/2018), da Prefeitura Municipal de Itaituba no valor de R$ 99.000,00 (Noventa e nove mil reais), para atender programa não contemplado no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social em vigor, conforme classificação funcional especificadas abaixo:
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Unidade |
Função |
Sub Função |
Programa |
Projeto |
Natureza da Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor R$ |
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1213 – Secretaria Municipal de Infra Estrutura - SEMINFRA |
04 - Administração |
122- administração Geral |
038 – Edificações Públicas |
1.075 – Conclusão dos Serviços de Reforma do prédio do Paço Municipal |
4.4.90.51.00 |
10010000 |
7.000,00 |
|
4.4.90.51.00 |
15100000 |
92.000,00 |
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TOTAL |
99.000,00 |
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Art. 2°. Os recursos para fazer face ao presente crédito correrão à conta dos recursos previsto no artigo 43, § 1°, item III da Lei Federal n° 4.320/64, conforme classificação abaixo:
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Unidade |
Função |
Sub Função |
Programa |
Projeto/Atividade |
Natureza da Despesa |
Fonte de recurso |
Valor R$ |
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1213 – Secretaria Municipal de Infra Estrutura - SEMINFRA |
16 - Habitação |
482 – Habitação Urbana |
0018 – Habitação Urbana |
1.048 – Implantação e Manutenção de Infra Estrutura de Áreas para Construção de Casas Populares. |
4.4.90.51.00 |
10010000 |
7.000,00 |
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4.4.90.51.00 |
15100000 |
92.000,00 |
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TOTAL |
99.000,00 |
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Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a inclusão do Projeto de que trata o art. 1º da presente Lei, no Plano Plurianual (PPA 2018/2021 - Lei nº 3.139/2018) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO nº 3.180/2018).
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 17 de dezembro de 2019.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
RONNY VONN CORREA DE FREITAS
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, na data supra.
Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:3D7B8536