ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.412/2019.

LEI MUNICIPAL Nº 3.412/2019.

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL VIGENTE, DESTINADO CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA DO PAÇO MUNICIPAL DE ITAITUBA, COM A INCLUSÃO DO PRESENTE PROJETO NAS LEIS DO PPA (2018/2021), LDO 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social (Lei nº 3.211/2018), da Prefeitura Municipal de Itaituba no valor de R$ 99.000,00 (Noventa e nove mil reais), para atender programa não contemplado no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social em vigor, conforme classificação funcional especificadas abaixo:

 

Unidade

Função

Sub Função

Programa

Projeto

Natureza da Despesa

Fonte de Recurso

Valor R$

1213 – Secretaria Municipal de Infra Estrutura - SEMINFRA

04 - Administração

122- administração Geral

038 – Edificações Públicas

1.075 – Conclusão dos Serviços de Reforma do prédio do Paço Municipal

4.4.90.51.00

10010000

7.000,00

4.4.90.51.00

15100000

92.000,00

TOTAL

99.000,00

 

Art. 2°. Os recursos para fazer face ao presente crédito correrão à conta dos recursos previsto no artigo 43, § 1°, item III da Lei Federal n° 4.320/64, conforme classificação abaixo:

 

Unidade

Função

Sub Função

Programa

Projeto/Atividade

Natureza da Despesa

Fonte de recurso

Valor R$

1213 – Secretaria Municipal de Infra Estrutura - SEMINFRA

16 - Habitação

482 – Habitação Urbana

0018 – Habitação Urbana

1.048 – Implantação e Manutenção de Infra Estrutura de Áreas para Construção de Casas Populares.

4.4.90.51.00

10010000

7.000,00

4.4.90.51.00

15100000

92.000,00

TOTAL

99.000,00

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a inclusão do Projeto de que trata o art. 1º da presente Lei, no Plano Plurianual (PPA 2018/2021 - Lei nº 3.139/2018) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO nº 3.180/2018).

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 17 de dezembro de 2019.

 

VALMIR CLIMACO DE AGUIAR

Prefeito Municipal

 

RONNY VONN CORREA DE FREITAS

Secretário Municipal de Administração

 

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, na data supra.


Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:3D7B8536