ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 797/2025

Altera a Lei nº 571, de 21 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo Municipal, para criar a Secretaria Municipal de Comunicação – SECOM, e os Cargos de Secretários Municipais Adjuntos de Comunicação, de Assistência Social e Cidadania, de Saúde e de Educação, o Departamento de Ordem Pública – DOP, no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social – SESPED, fixa o subsídio do Ouvidor-Geral e Dispõe sobre a autorização ao poder executivo a abertura de créditos especiais.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MARITUBA, no uso das atribuições legais, que lhe confere o inciso V do Art. 90 da Lei Orgânica Municipal Sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica criada a Secretaria Municipal de Comunicação - SECOM, com a finalidade de coordenar as atividades de comunicação social e institucional, visando assegurar a transparência e a qualidade da informação pública e acesso à cidadania.

 

Art. 2º Ficam criados os Cargos de Secretário(a) Adjunto(a) na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, na Secretaria Municipal de Saúde, na Secretaria Municipal de Educação e na Secretaria Municipal de Comunicação no âmbito da Prefeitura de Marituba, com a competência de auxiliar o Secretário(a) na direção, organização, orientação, coordenação e controle das atividades do órgão; exercer as atividades delegadas pelo Secretário(a); substituir automática e eventualmente o Secretário(a) em suas ausências, impedimentos e afastamentos legais; desempenhar outras tarefas compatíveis com suas atribuições e de acordo com as determinações do Secretário(a), e dentre outras missões as requeridas pelo Prefeito(a) Municipal.

 

Art. 3º O Inciso VI do Art. 4º, da Lei Municipal nº 571, de 21 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“VI. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

..............

c) Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – SEMASC:

c.a). Secretário(a) Adjunto(a) de Assistência Social e Cidadania;

 

d) Secretaria Municipal de Saúde – SESAU:

d.a). Secretário(a) Adjunto(a) de Saúde;

 

e) Secretaria Municipal de Educação – SEMED:

e.a). Secretário(a) Adjunto(a) de Educação;

..........

r) Secretaria Municipal de Comunicação – SECOM:

r.1. Secretário Adjunto de Comunicação;

r.2. Diretoria de Jornalismo, Pesquisa e Documentação;

r.2.1. Gerência de Jornalismo;

r.3. Diretoria de Comunicação Institucional, Publicidade, Propaganda e Marketing;

r.3.1. Gerência de Comunicação Digital;

r.4. Diretoria de Relações Públicas e Cerimonial;

r.4.1. Gerência de Eventos.”

 

Art. 4º O “CAPITULO IV, DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS”, da Lei Municipal nº 571, de 21 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

 

Seção XXIII

Da Secretaria Municipal de Comunicação – SECOM:

 

Art. 28.D. Compete à Secretaria de Comunicação:

I - formular, implementar e coordenar a política de comunicação do município, assegurando a transparência e a qualidade das informações divulgadas à população;

II - promover a integração e a uniformidade da comunicação entre os diversos órgãos e entidades da administração pública municipal;

III - gerenciar os canais de comunicação oficiais da Prefeitura, incluindo mídias digitais e offline;

IV - planejar e executar campanhas de publicidade e marketing institucional, visando à disseminação de informações de interesse público e a promoção das ações do governo municipal;

V - coordenar a produção e a veiculação de conteúdos informativos, publicitários e institucionais para os diferentes meios de comunicação;

VI - gerenciar o relacionamento com a imprensa e demais veículos de comunicação, assegurando uma comunicação eficaz e transparente;

VII - organizar e supervisionar a realização de eventos e cerimônias oficiais, em parceria com outros órgãos da administração municipal;

VIII - manter a gestão do acervo documental e informativo da Secretaria, garantindo sua preservação e acesso;

IX - realizar oficinas de comunicação para lideranças e comunidades visando o acesso à cidadania.”

 

Art. 5º Fica criado o cargo de “Secretário Municipal de Comunicação”, que passa a fazer parte do anexo I, da Lei Municipal nº 571, de 21 de dezembro de 2021.

 

Art. 6º O subsídio do cargo de Secretario Municipal de Comunicação será em conformidade com o Inciso IV, Art.2º, da Lei Municipal nº 773 de 02 de outubro de 2024.

 

Art. 7º As atribuições do cargo de Secretário Municipal de Comunicação estão contidas no Art.6º, da Lei Municipal nº 571, de 21 de dezembro de 2021.

 

Art. 8º Os subsídios dos Secretários Adjuntos de Assistência Social e Cidadania, Saúde, Educação e Comunicação corresponderão a 70% (setenta por cento) do subsídio de Secretário Municipal.

 

Art. 9º A representação gráfica da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Comunicação, em anexo, será parte integrante do Anexo II, da Lei Municipal nº 571, de 21 de dezembro de 2021.

 

Art. 10. Fica criada na estrutura organizacional e administrativa da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social – SESPED, a Diretoria de Ordem Pública – DOP e a Gerência de Ordem Pública – GOP.

 

Art. 11. A Diretoria de Ordem Pública – DOP tem por finalidade promover, receber, dirigir e disponibilizar as informações relacionadas à ordem pública, subsidiando o planejamento, a articulação e a execução das ações de ordem pública a serem realizadas no Município.

 

Art. 12. Consideram-se ações de ordem pública, o conjunto de ações preventivas e repressivas, destinadas a estabelecer ao bom ordenamento e uso dos espaços públicos e privados, visando o cumprimento da legislação de Posturas, obras, saneamento, saúde e higiene.

 

Art. 13. As ações e fiscalizações conjuntas de Ordem Pública, serão realizadas pelos agentes ligados diretamente à ação a ser desenvolvida, juntamente com a SESPED, como Polícia Administrativa, nos termos e na forma do TÍTULO I, CAPITULO I, da Lei nº 329, de 23 de dezembro de 2015, que “Institui o Código de Posturas”.

 

Art. 14. O inciso VI do art. 4º, da Lei Municipal nº 571/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“VI – ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

l) Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social – SESPED

(...)

1.3.8 – Diretoria de Ordem Pública – DOP.

1.3.8.1 – Gerência de Ordem Pública – GOP.”

 

Art. 15. Nos termos do art. 4º. § 1º da Lei nº 571/2021, o subsídio do Ouvidor- Geral, corresponderá também ao subsídio do Secretário Municipal, alterando-se o último item do quadro do Anexo, I da Lei em referência.

 

Parágrafo único. O termo “remuneração” do Quadro do Anexo I da Lei nº 571/2021, fica substituído por “subsídios”.

 

Art. 16. A representação gráfica da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social – SESPED, em anexo, será parte do integrante do Anexo II, da Lei Municipal nº 571/2021.

 

Art. 17. O Anexo I, da Lei Municipal nº 571/2021, passará a vigorar acrescida da seguinte redação:

 

Anexo I

I - Categoria Funcional de Direção Superior;

Secretário(a) Municipal, Cargos 18;

Secretário(a) Adjunto, Cargos 04;

III - Categoria Funcional de Direção Intermediária;

Diretor(a), Cargos 52;

Gerente/Coordenador, Cargos 120;”

 

Art. 18. Fica autorizada a Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças (SEOF) a abrir créditos orçamentários especiais e realizar os procedimentos necessários ao remanejamento da dotação orçamentária do Gabinete da Prefeita e da Secretaria Especial de Governo (SEGOV) para a Secretaria de Municipal de Comunicação (SECOM), relativos às ações voltadas à sua missão, conforme discriminado abaixo:

 

Unidade Orçamentária – 34 01 Secretaria Municipal de Comunicação

Func.programática: 04 131 0011 2.224 Manutenção da Secretaria Municipal de Comunicação

Natureza da Despesa: 3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoais civil

Fonte:15000000 Recursos não vinculados de impostos

Valor 753.000,00

Natureza da Despesa: 3.1.90.13.00 Obrigações patronais

Fonte:15000000 Recursos não vinculados de impostos

Valor 158.130,00

 

Art. 19. O crédito de que trata o artigo será compensado na forma do inciso II, §1º 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Unidade Orçamentária – 11 01 Gabinete da(o) Prefeita(o)

Func.programática: 04 122 0011 2.003 Manutenção das Atividades do Gabinete do(a) Prefeito

Natureza da Despesa: 3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil

Fonte:15000000 Recursos não vinculados de impostos

Valor 300.000,00

Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

Fonte:15000000 Recursos não vinculados de impostos

Valor 300.000,00

Unidade Orçamentária – 32 01 Secretaria Especial de Governo

Func.programática: 04 122 0011 2.189 Manutenção das Atividades da Secretaria Especial de Governo

Natureza da Despesa: 3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado

Fonte:15000000 Recursos não vinculados de impostos

Valor 111.130,00

Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

Fonte:15000000 Recursos não vinculados de impostos

Valor 200.000,00

 

Art. 20. Fica revogada a “Seção VI” e seu Art.13 e os Incisos, correspondentes da Lei Municipal nº 571, de 21 de dezembro de 2021.

 

Art. 21. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 14 de fevereiro de 2025.

 

PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR

Prefeita Municipal

 

Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, em 14 de fevereiro de 2025.

 

MIKHAIL GUIMARAES PEROUANSKY

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Maurineide Barata de Lima
Código Identificador:3D9CE605