ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 860/2026

Dispõe sobre a oferta de vacinação domiciliar às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Marituba e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Marituba aprova e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Marituba, a Política de Vacinação Domiciliar para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com o objetivo de garantir o acesso seguro, humanizado e inclusivo ao calendário vacinal previsto pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

 

Art. 2º A vacinação domiciliar destina-se às pessoas com diagnóstico de TEA que apresentem dificuldades significativas de deslocamento ou de permanência em ambientes hospitalares e unidades de saúde, desde que comprovadas por laudo médico ou psicológico.

 

Art. 3º São diretrizes da Política de Vacinação Domiciliar para Pessoas com TEA:

 

I - a garantia do direito à saúde e à inclusão das pessoas com transtorno do espectro autista;

II - a promoção do atendimento humanizado e adaptado às necessidades específicas;

III - a redução de barreiras que impeçam ou dificultem o acesso ao calendário vacinal;

IV - a proteção integral à saúde da pessoa com TEA, respeitando suas particularidades comportamentais e sensoriais;

V - o apoio às famílias e cuidadores no processo de imunização.

 

Art. 4º Para a execução desta política, o Poder Executivo poderá:

 

I - instituir equipes de vacinação domiciliar no âmbito da rede municipal de saúde;

II - capacitar profissionais de saúde para o atendimento específico de pessoas com TEA;

III - promover campanhas de divulgação sobre o direito ao atendimento domiciliar;

IV - estabelecer parcerias com instituições, entidades e organizações que atuem na defesa; dos direitos das pessoas com autismo.

 

Art. 5º O agendamento da vacinação domiciliar deverá ser solicitado pelos responsáveis legais ou cuidadores junto à unidade de saúde de referência, mediante apresentação de:

 

I - documento de identificação da pessoa com TEA;

II - comprovante de residência no município;

III - laudo médico ou psicológico que comprove o diagnóstico e a necessidade do atendimento domiciliar.

 

Art. 6º A vacinação domiciliar não exclui a oferta do serviço nas unidades de saúde, sendo facultado à família ou responsável optar pela modalidade que melhor atenda às necessidades da pessoa com TEA.

 

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.

 

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 29 de junho de 2026.

 

PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR

Prefeita Municipal

 

Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, em 29 de junho de 2026.

 

TUANE CAROLINE MACEDO DA SILVA

Secretária Municipal de Administração

 


Publicado por:
Maurineide Barata de Lima
Código Identificador:3DB57D12