ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 696/2023

Obrigatoriedade para a formação de brigada de incêndio de servidores/colaboradores nas instituições de ensino Públicas e Privadas do Município de Marituba-PA.

 

A Câmara Municipal de Marituba aprova e a Prefeita Municipal SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1° As instituições de ensino, pública e privada, do Município de Marituba-PA deverão capacitar e constituir equipe de brigada de incêndio para agir com segurança no caso de uma emergência com fogo nestas instituições.

 

§1° - A capacitação e reciclagem da equipe de brigada de incêndio deverá ser ofertado anualmente pela instituição de ensino pública ou privada, sem ônus ao servidor/colaborador.

 

Art. 2° Fica o(a) Chefe do Poder Executivo, através da Secretaria de Educação, subsidiar as despesas decorrentes da execução desta Lei, no que tange as instituições de ensino pública, que correrão por conta das dotações orçamentárias próprias ou se necessário, suplementares.

 

Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua Publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 09 de novembro de 2023.

 

PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR MENDES

Prefeita Municipal

 

Registrada na Secretaria Municipal de Administração nesta data, 09 de novembro de 2023.

 

BARBARA BESSA MARQUES

Secretária Municipal de Administração 


Publicado por:
Maurineide Barata de Lima
Código Identificador:3E18D53B