ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 473 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância de Belterra PA 2024-2029

 

O Prefeito Municipal de Belterra faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no Município de Belterra, o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) de Belterra/PA, constante em documento anexo Plano Municipal 2024-2029, que visa o atendimento de direitos da criança de até 6 anos de idade.

Art.2º No Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI), constam os princípios e as diretrizes, o diagnóstico da primeira infância no município de Belterra PA, as ações finalísticas, e ações-meio e as diretrizes para alocação de recursos financeiros, o monitoramento e a avaliação dos resultados

§1º As ações Finalísticas do Plano:

I - Ser humano: A criança é sujeito, ativo de direitos, com valor em si mesma;

II - Diversidade étnica, cultural, de gênero e geográfica como traço constitutivo da sociedade e, por incluir, da infância;

III - A integralidade da Criança;

IV - Inclusão de toda a Criança;

V - Integração das visões científica, ética, política, estética e humanista da criança;

VI - Direitos da Criança: Prioritário Integral;

VII - Preferência com destinação privilegiada de recursos financeiros, aos programas e as ações para as crianças mais vulneráveis;

VIII - Deveres da Família, da Sociedade e do Estado.

Art. 3º Esta lei seguirá os eixos descritos no Plano Municipal pela Primeira Infância-PMPI:

I - Eixo I-Saúde e Criança;

II - Eixo II-Educação e primeira infância;

III - Eixo III-Assistência Social e a primeira infância;

IV - Eixo IV- Cidade, Meio e a criança;

V - Eixo V- Cultura, Esporte, Lazer e a Criança;

Art. 4º O Comitê gestor da primeira infância e o CMDCA, serão responsáveis para avaliação anual do plano e cumprimento das metas e objetivos detalhados no documento;

Art. 5º O Poder Executivo poderá elaborar estatísticas, anualmente sobre desenvolvimento das políticas públicas de atendimento a primeira infância;

Art. 6º Os dados coletados deverão ser centralizados e estarão disponíveis para acesso de qualquer interessado através de publicação no Diário Oficial do Executivo e no sítio eletrônico da Prefeitura.

 

Art. 7º. O orçamento púbico destinado, será declarado na PPA, LOA, LDO de acordo com orientações contábeis que já existem para primeira infância nas políticas de Assistência Social, Educação, Direitos da Criança e Adolescente, Saúde e as demais que forem necessárias especificidades

Art. 8. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, em 14 de dezembro de 2023.

 

ULISSÉS JOSÉ MEDEIROS ALVES

Prefeito do Município de Belterra


Publicado por:
Aleksandra Dos Santos Bento
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