ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 392/2013

LEI Nº 392/2013 – GP, DE 21 DE JUNHO DE 2013.

 

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DOM ELISEU NO ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE DOM ELISEU, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.

 

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE

 

Art.1º. O Programa Saúde da Família do Município de Dom Eliseu - PSF, tem por finalidade:

 

I – contribuir para a melhoria das condições de saúde da família residente em Dom Eliseu;

 

II – estabelecer os processos de recrutamento, seleção e contratação dos profissionais da Equipe de Saúde da Família – ESF, assim como a constituição das Unidades de Saúde da Família - USF;

 

III – reorganizar a atenção básica, na lógica da vigilância à saúde, representando uma concepção de saúde centrada na promoção da qualidade de vida, segundo orientação do Ministério da Saúde operacionalizada através da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde, a NOB-SUS 96, dentre outras;

 

IV – viabilizar o atendimento das expectativas dos profissionais da Equipe de Saúde da Família quanto à contraprestação pecuniária pela relevante e indispensável parceria no planejamento e programação local das atividades, diagnóstico das condições de vida e de saúde da comunidade, enfim, as condições necessárias para que as pessoas possam viver com dignidade, saúde e qualidade de vida;

 

V – reorganizar os métodos e as rotinas de trabalho, organizando a demanda, o trabalho em grupo, a atenção familiar e a educação permanente; e,

 

VI – observar as normas e diretrizes do Ministério da Saúde, especialmente a Lei Federal nº 8.080/90, NOB-SUS 96, NOAS 2006 e Portaria MS nº 1.886/97, visando à execução articulada do Programa.

 

CAPÍTULO II

DAS UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA – USF

 

Art. 2º. As Unidades de Saúde da Família – USF são os novos ou antigos Postos, Núcleos ou Centros de Saúde devidamente reestruturados, trabalhando dentro das finalidades do PSF, de forma a lhes atribuir maior capacidade de atendimento às necessidades básicas de saúde da população de sua área de abrangência.

 

Art. 3º. As Unidades de Saúde da Família deverão:

 

a) constituir o primeiro contato do usuário com o sistema de saúde municipal, sem, entretanto, ser apenas um local de triagem e encaminhamento;

 

b) ser resolutiva, com profissionais capazes de assistir aos problemas de saúde mais comuns e de manejar novos saberes que, por meio de processos educativos, promovam a saúde e previnam doenças em geral;

 

c) promover a mudança de hábitos e costumes alimentares, se necessário;

 

d) promover a atividade física, higiene pessoal, do domicílio e do ambiente em geral;

 

e) garantir água potável, vacinação de animais, além do cuidado com o destino do lixo e do esgotamento sanitário; e,

 

f) enfim, fomentar em conjunto com a comunidade, atividades individuais e coletivas tendentes a atingir os objetivos do PSF.

 

§1º. As Unidades de Saúde da Família poderão trabalhar com uma ou mais ESF, variando de acordo com o número de famílias existentes na área, mais preferencialmente até o máximo de três equipes, visando sua melhor identificação e a organização do fluxo de usuários.

 

§2º. As Unidades de Saúde da Família devem ser instaladas preferencialmente no local de Posto de Saúde ou Centro de Saúde já existente, devendo, no entanto, incorporar a tecnologia e os equipamentos necessários pára atingir suas finalidades, inclusive no que se refere a transporte e materiais que facilitem o processo de trabalho.

 

CAPÍTULO III

DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF

 

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 4º. As Equipes de Saúde da Família – ESF serão compostas, no mínimo, por um médico, um enfermeiro, um auxiliar e/ou técnico de enfermagem, todos os agentes comunitários de saúde da área de abrangência, podendo ser incorporados às equipes básicas outros profissionais de saúde, de acordo com a demanda local.

 

Parágrafo Único. Visando a reorganização das ações de saúde bucal, nos termos da Portaria nº 267/GM, de 06 de março de 2001, que regulamentou a Portaria nº 1.444/GM, será incluído na composição da ESF, para todos os fins previstos nesta Lei, um profissional com formação em odontologia e um auxiliar e/ou técnico em saúde bucal.

 

Art. 5º. Os profissionais integrantes das ESF devem atuar de forma a garantir a vinculação e identidade com as famílias sob sua responsabilidade, competindo-lhes, basicamente, o seguinte:

 

I - conhecer a realidade das famílias pelas quais são responsáveis, com ênfase nas suas características sócio-econômicas, psico-culturais, demográficas e epidemológicas;

 

II - identificar os problemas de saúde mais comuns e situações de risco aos quais a população está exposta;

 

III - elaborar, com a participação da comunidade, um plano local para enfrentamento dos fatores que colocam em risco a saúde;

 

IV - programar as atividades e reestruturar o processo de trabalho;

 

V - executar, de acordo com a qualificação de cada profissional, os procedimentos de vigilância à saúde e de vigilância epidemiológica, nos diversos ciclos da vida;

 

VI - atuar no controle de doenças transmissíveis como a tuberculose, a hanseníase, as DSTs e AIDS, de doenças infecto-contagiosas em geral, das doenças crônico-degenerativas e de doenças relacionadas ao trabalho e ao meio ambiente;

 

VII - valorizar a relação com o usuário e com a família para a criação de vínculo de confiança, que é fundamental no processo de cuidar;

 

VIII - resolver a maior parte dos problemas de saúde detectados e, quando isso não for possível, garantir a continuidade do tratamento, através da adequada referência do caso;

 

IX - prestar assistência integral, respondendo de forma contínua e racionalizada à demanda, buscando contatos com indivíduos sadios ou doentes, visando promover a saúde através da educação sanitária;

 

X - desenvolver processos educativos através de grupos voltados à recuperação da auto-estima, troca de experiências, apoio mútuo e melhoria do auto-cuidado;

 

XI - promover ações intersetoriais e parcerias com organizações formais e informais existentes na comunidade para o enfretamento conjunto dos problemas;

 

XII - promover, através da educação continuada, a qualidade de vida e contribuir para que o meio ambiente torne-se mais saudável;

 

XIII - discutir de forma permanente, junto à equipe e à comunidade, o conceito de cidadania, enfatizando os direitos de saúde e as bases legais que os legitimam;

 

XIV - incentivar a formação e/ou participação ativa nos Conselhos Locais de Saúde e no Conselho Municipal de Saúde.

 

§1º. O médico integrante da ESF, que preferencialmente deve ser um clínico geral, além das atribuições compartilhadas dispostas nos incisos I a XIV acima, possuirá as seguintes atribuições específicas:

 

a) executar as ações de assistência integral, aliando a atuação clínica à de saúde coletiva;

 

b) assistir as pessoas em todas as fases e especificidades da vida: criança, adolescente, mulher grávida, adulto, trabalhador, portador de deficiências específicas e idoso;

 

c) realizar atendimentos de primeiros cuidados nas urgências;

 

d) realizar pequenas cirurgias ambulatoriais;

 

e) realizar partos, se as condições locais o permitirem.

 

§2º. O enfermeiro integrante da ESF, que desenvolverá seu trabalho na USF e na comunidade, apoiando e supervisionando o trabalho dos ACS e do auxiliar de enfermagem, bem como assistindo às pessoas que necessitam de atenção no domicílio, e, ainda, possuirá as seguintes atribuições específicas:

 

a) executar, no nível de suas competências, assistência básica e ações de vigilância epidemiológica e sanitária à criança, ao adolescente, à mulher grávida, ao adulto, ao trabalhador, ao portador de deficiência física e mental e ao idoso;

 

b) organizar as rotinas de trabalho à nível de USF e de comunidade;

 

c) supervisionar e desenvolver ações de capacitação dos ACS e de auxiliares de enfermagem, com vistas ao desempenho de suas funções.

 

§3º. O auxiliar de enfermagem integrante da ESF desenvolverá suas atividades no âmbito da USF e nos domicílios, competindo-lhe, ainda, especificamente:

 

a) acompanhar as consultas de enfermagem dos indivíduos expostos às situações de risco, visando garantir uma melhor monitoria e acompanhamento de suas condições de saúde;

 

b) desenvolver com os ACS atividades de identificação das famílias de risco;

 

c) realizar procedimentos nos domicílios, quando solicitado pelo ACS.

 

Art. 6º. Cada Equipe de Saúde da Família deverá acompanhar de 600 (seiscentas) a 1.000 (mil) famílias, que corresponderá de 2.400 (duas mil e quatrocentas) a 4.500 (quatro mil e quinhentas) pessoas, podendo, entretanto, esse número ser reduzido em face de características peculiares de determinados locais, tais como distância das casas, barreiras de acesso, natureza e dimensão dos problemas de saúde.

 

SEÇÃO II

RECRUTAMENTO, SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO

 

Art. 7º. Os integrantes das ESF deverão atender, necessariamente, aos seguintes requisitos:

 

I – possuir a graduação necessária ao exercício do cargo;

 

II – possuir residência na comunidade;

 

III – possuir disponibilidade de tempo para exercer as atividades inerentes ao PSF;

 

IV – possuir facilidade de expressão e de relação interpessoal e familiar;

 

V – possuir interesse de aprender, objetivo de vida e estabilidade emocional.

 

Art. 8º. O processo de seleção será coordenado pela Secretaria de Saúde do Município, que poderá designar comissão, a qual deverá buscar assessoramento técnico junto aos órgãos de saúde dos governos Federal e Estadual, observados os seguintes critérios:

 

I – publicação de edital convocatório com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias, com ampla divulgação por meios de comunicação;

 

II – realização de provas escrita e entrevistas;

 

III – avaliação do curriculum vitae;

 

Art. 9º. No processo de seleção deverá ser levado em consideração a experiência e participação dos candidatos em ações comunitárias, para fins de avaliação, assim como os demais critérios fixados em norma específica pela coordenação do processo de seleção a que se refere o artigo anterior, que observará, isoladamente ou em conjunto, às seguintes diretrizes:

 

I – realização de provas dissertativas ou subjetiva;

 

II – prova objetiva, de múltipla escolha, contemplando o aspecto da assistência integral à família (do recém-nascido ao idoso), com enfoque clínico epidemiológico;

 

III – prova prática de atendimento à saúde familiar e comunitária, ou prova teórico-prática de descrição do atendimento a uma situação simulada;

 

IV – análise do currículo, visando mensurar o preparo e a experiência profissional em relação às atividades do PSF;

 

V – entrevista, onde será observado o perfil do candidato e colhidas informações quanto a:

 

a) identificação com a proposta do PSF e motivação que o seu trabalho requer;

b) sensibilidade para as questões sociais;

c) criatividade e capacidade de tomar iniciativa;

d) disponibilidade para dedicação ao PSF;

e) disposição para o trabalho com a comunidade;

f) interesse no planejamento, organização e avaliação da atuação da equipe no tocante à melhoria de saúde local

g) porque se candidatou;

h) qual o interesse em trabalhar e residir próximo ou na própria comunidade em que irá atuar;

i) expectativa frente ao trabalho;

j) como pretende desenvolver suas atividades no PSF.

 

Art. 10. Os integrantes das ESF prestarão serviços de caráter eminentemente comunitário, não possuindo, pela própria natureza dos serviços, nenhum vínculo funcional ou empregatício para com o Município de Dom Eliseu, nem tampouco se constituindo atividade econômica tributável, podendo, entretanto, ser prestado na forma da Lei Federal nº 9.790/99.

 

Art. 11. O atendimento às atribuições gerais e específicas de que trata o artigo 5º desta Lei e visando atingir plenamente as finalidades do Programa de Saúde da Família, o Município obriga-se a repassar mensalmente aos integrantes das Equipes de Saúde da Família, a título de incentivo financeiro, o valor que for fixado de forma individualizada em Decreto do Executivo que levará em consideração as peculiaridades profissionais de cada integrante, salvo no que se refere aos ACS que possuem regulamentação federal.

 

§1º. O valor do incentivo financeiro de que trata o caput deste artigo poderá ser reduzido ou aumentado, mediante a edição de Decreto do Executivo, conforme a disponibilidade de recursos para manutenção do PSF.

 

§2º. Deixará de receber o incentivo financeiro o integrante da ESF que for afastado em razão de não haver cumprido os compromissos e as atribuições a que se refere o artigo 5º desta Lei, ou por gerar conflitos na comunidade.

 

§3º. O afastamento de que trata o parágrafo anterior somente poderá ocorrer mediante prévia manifestação da comunidade e do Conselho Municipal de Saúde.

 

Art. 12. A cada dois anos as comunidades atendidas pelo PSF serão consultadas sobre a continuidade, ou não, dos respectivos integrantes da ESF, os quais poderão ser substituídos ou mantidos, conforme a manifestação da comunidade.

 

Parágrafo Único – No mesmo prazo, a Coordenação do PSF e o Conselho Municipal de Saúde deverá proceder à avaliação do desempenho dos integrantes da ESF, considerando o atendimento ou não das finalidades do Programa, informando a comunidade sobre o resultado.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 13. Fica assegurado aos integrantes das Equipes de Saúde da Família já selecionados e que se encontram em atividades nas comunidades, a sua continuidade no Programa de Saúde da Família, observadas as condições estabelecidas nesta Lei.

 

Art. 14. O Conselho Municipal de Saúde poderá exercer, de acordo com as atribuições definidas em sua lei de criação, ampla fiscalização da execução do PSF.

 

Art. 15. Os recursos necessários à manutenção do incentivo financeiros de trata esta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 16. Poderá o Município de , através da Secretaria Municipal de Saúde, efetuar acréscimos individualizados ao incentivo financeiro previsto no art. 11 desta Lei, sob a forma de bônus, em razão do exercício de atividade ou tarefa acrescida em caráter excepcional, ou como prêmio, por haver contribuído plenamente para a consecução dos objetivos visados pelo Programa.

 

§ 1º. O bônus de que trata este artigo não poderá exceder a 30% (trinta por cento) do valor do incentivo financeiro mensal, o qual ficará limitado ao máximo de 05 (cinco) em cada exercício.

 

§ 2º. A concessão do bônus previsto neste artigo dependerá de aprovação prévia do Conselho Municipal de Saúde, ficando ainda condicionada à existência imediata e suficiente de disponibilidade de caixa para o pagamento.

 

Art. 17. O Programa de Assistência à Saúde da Família deverá, necessariamente, ser incluído no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município.

 

Art. 18. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 19. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Eliseu, vinte e um do mês de junho do ano de dois mil e treze.

 

JOAQUIM NOGUEIRA NETO.

Prefeito de Dom Eliseu.


Publicado por:
João de Deus de Aquino
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