ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.545, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, estatui e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal de combate ao Feminicídio, a ser celebrado no dia 25 de novembro (Dia Internacional da Não Violência contra a Mulher), sendo incluído no calendário oficial do município.
Art. 2º - Promover campanhas, debates, seminários, palestras e outras atividades, pela sociedade civil organizada para conscientizar a população sobre a importância do combate ao Feminicídio, na forma tentada ou consumada, e demais formas de violência contra a mulher.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá intensificar as ações para:
I – Difundir de informações sobre combate ao feminicídio;
II – Promover eventos para o debate público sobre a política nacional de combate à violência contra a mulher;
III – Difundir boas práticas de conscientização, prevenção e combate ao Feminicídio;
IV – Mobilizar a comunidade para a participação nas ações de prevenção e enfrentamento ao feminicídio;
V - Divulgar de iniciativas ações e campanhas de combate ao feminicídio e violência contra a mulher.
Art. 4º - As despesas com a execução da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 14 de setembro de 2023.
FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO
Prefeito Municipal de Capanema
Registrada e Publicada
Em, 14 / 09 / 2023.
ANTONIO MARIA DE NAZARÉ MOREIRA
Secretário Municipal de Administração
Decreto nº 002/21
Publicado por:
Antonio Neverton da Costa
Código Identificador:3EA3F33B