ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 624/2022, DE 05 DE JANEIRO DE 2022.

LEI MUNICIPAL Nº 624/2022, DE 05 DE JANEIRO DE 2022.

 

Unifica e altera as Leis 161/2003 de 04 de junho de 2003, que cria o Fundo Municipal de Turismo e Lazer e 165/2003 de 22 de julho de 2003, que cria o Conselho Municipal de Turismo e Lazer, Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo, e dá outras providências.

 

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, Estado do Pará, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

SEÇÃO I

CAPÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO

 

Art. 1º. Fica Criado o Conselho Municipal de Turismo e Lazer – COMTUR com o objetivo de propor, deliberar e fiscalizar a Política Municipal de Turismo e Lazer de Abaetetuba.

 

Art. 2º. O Conselho Municipal de Turismo será de caráter permanente, normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador do Fundo e das ações de Desenvolvimento do Turismo no Município.

 

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO DO COMTUR

 

Art. 3º. O COMTUR será constituído por no máximo 12 (doze) representantes e suplentes em igual número, sendo 06 (seis) representes do Poder Público e 06 (seis) representantes da Sociedade Civil Organizada.

 

§ 1º. São representantes do Poder Publico:

 

I – Departamento de Turismo de Abaetetuba - ABAETUR;

 

II - Fundação de Cultura Turismo e Lazer Maria de Nazaré Lobato;

 

III - Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Cultura;

 

IV - Secretaria Municipal de Administração/ Espaço do Empreendedor;

 

V - Secretaria Municipal de Finanças;

 

VI - Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

§ 2º. São representantes da Sociedade Civil Organizada:

 

I - Entidade representativa dos Artesãos;

 

II – Entidade representativa dos Empresários;

 

III – Entidade representativa de Defesa do Meio Ambiente;

 

IV – Entidades representativas da Cultura;

 

V – Entidade representativa de Organizadores e Promotores de Evento;

 

VI – Entidade representativa de Bares e Restaurantes.

 

§3º. Os Conselheiros serão escolhidos em uma Plenária de Turismo, organizada e coordenada pelo órgão responsável pela implementação da Política de Turismo do Município.

 

§4º. Os suplentes substituirão os membros titulares no impedimento, afastamento ou ausência destes.

 

§5º. O mandato dos membros do COMTUR será de 02 (dois anos), podendo ser reconduzido por igual período.

 

§6º. Os representantes do Poder Executivo terão mandatos coincidentes com o mandato do Governo Municipal.

 

§7º. Os integrantes do COMTUR serão nomeados por Decreto do Poder Executivo.

 

§8º. Não há remuneração pelo exercício da função de conselheiro, sendo considerado serviço público relevante.

 

Art. 4º. O COMTUR contará com um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário Executivo, que serão eleitos entre seus membros, por voto nominal ou oral, por maioria simples, com mandato de dois anos, permitida a reeleição, sendo suas atribuições fixadas pelo Regimento Interno.

 

Art. 5º. O Conselho Municipal de Turismo se reunirá uma vez a cada mês e suas deliberações serão tomadas pela maioria simples de seus membros.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DO COMTUR

 

Art. 6º. Ao Conselho Municipal de Turismo e Lazer – COMTUR, compete:

 

I - Formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na Política Municipal de Turismo;

 

II - Propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessárias ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo;

 

III - Opinar, previamente, sobre Projetos de Leis que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações;

 

IV - Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada à implantação do turismo;

 

V - Programar e executar conjuntamente com o Poder Público, eventos sobre temas de interesse turístico;

 

VI - Manter conjuntamente ao órgão gestor da Política Municipal de Turismo, um cadastro de informações turísticas de interesse do Município;

 

VII - Apoiar a realização de congressos, seminários e convenções de interesse turístico;

 

VIII - Propor convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, nacionais e internacionais, com o objetivo de proceder intercâmbios de interesse turístico

 

IX - Aprovar planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras, públicas ou privadas;

 

X - Examinar e emitir parecer sobre as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados;

 

XI - Fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos de competência do Fundo Municipal de Turismo e Lazer;

 

XII - Opinar sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros, consignados no orçamento do órgão gestor da Política Municipal de Turismo e Lazer;

 

XIII - Elaborar o seu Regimento Interno.

 

Art. 7º. O COMTUR terá sua estruturação e funcionamento definidos em seu regimento interno, devendo este ser elaborado até 60 (sessenta) dias após a sua primeira instalação.

 

SEÇÃO II

CAPÍTULO I

DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER

 

Art. 8º. Fica criado o Fundo Municipal De Turismo e Lazer De Abaetetuba – FUMTUR, que visa captar, concentrar, repassar e destinar recursos de diversas procedências com o objetivo de fomentar e consolidar o desenvolvimento sustentável da atividade turística no Município de Abaetetuba de acordo com as normas, prioridades e prazos estabelecidos pelo Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e no Plano Municipal de Turismo e Lazer - PLAMTUR.

 

Art. 9º. O FUMTUR, de natureza contábil, tem por objetivo centralizar os recursos e principalmente, captar e destinar recursos do orçamento municipal, de outras fontes públicas ou privadas, para ações de desenvolvimento do turismo responsável no município, visando a melhoria da qualidade de vida da população local e programas turísticos para consecução dos objetivos do PLAMTUR.

 

Art. 10. O Fundo Municipal de Turismo e Lazer será gerido pelo diretor(a) do Departamento de Turismo de Abaetetuba - ABAETUR, submetido a aprovação do COMTUR para aplicação dos recursos citados no Art. 9º.

 

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO FUMTUR

 

Art. 11. São atribuições do Gestor do FUMTUR:

 

I - Submeter ao COMTUR o Plano de Aplicação dos Recursos em consonância com o Plano Municipal de Turismo;

 

II - Submeter ao COMTUR as demonstrações contábeis e Financeiras do FUMTUR;

 

III - Encaminhar à Secretaria de Finanças do Município as demonstrações contábeis e Financeiras do FUMTUR;

 

IV - Elaborar e encaminhar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de da Política Municipal de Turismo e Lazer financiados pelo FUNTUR, para análise e aprovação pelo COMTUR.

 

CAPÍTULO III

DAS RECEITAS DO FUMTUR

 

Art. 12. Constituirão receitas do FUMTUR:

 

I - Os valores de cessão de espaços públicos para exploração comercial, de eventos de cunho turístico e/ou negócios e o resultado e suas bilheterias quando não revertidos a título de cachês ou direitos;

 

II - Venda de publicações turísticas, como vídeos, livros, camisetas e demais materiais promocionais;

 

III – A participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do Município;

 

IV - Créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados pelo Município;

 

V - Doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais e internacionais;

 

VI - Doações, legados, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais;

 

VII - Contribuições e transferências de qualquer natureza, sejam públicas ou privadas;

 

VIII - Recursos provenientes de convênios, sejam esses celebrados através de convênio, contratos, e consórcios, repasses de tributos municipais, estaduais e federais e/ou outros vinculados à preservação ambiental;

 

IX - Produto de operações de crédito, realizadas pela Prefeitura, observada a legislação pertinente e destinadas a esse fim específico;

 

X - Os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis do FUMTUR;

 

XI - Receitas provenientes das taxas incidentes sobre as atividades dos estabelecimentos ligados ao setor de turismo, definidas em lei;

 

XII - Outras taxas e tarifas do setor turístico ou incentivos fiscais que porventura vierem a ser criados;

 

XIII - Multas impostas pelo poder público municipal, estadual ou federal por infração a legislação municipal, estadual ou federal;

 

XIV - Repasse de recursos federais e/ou estaduais;

 

XV - Rendimentos oriundos da aplicação de recursos no mercado de capitais;

 

XVI - Venda de espaços promocionais, tais como faixas, murais, placas de sinalização turísticas, folhetearia e seu similares;

 

XVII - Recursos provenientes de convênios, contratos, e acordos firmados com instituições públicas ou privadas, nacionais e internacionais;

 

XVIII - Contribuições, transferências, patrocínio, subvenções, verbas promocionais e auxílios institucionais dos setores públicos ou privados;

 

XIX - Recursos financeiros destinados pelo Município (orçamento programado) ou decorrentes de créditos especiais e suplementares que venham a ser por lei ou decreto atribuído ao FUMTUR, e os oriundos de entidades privadas;

 

XX - Transferências, auxílios, contribuições e subvenções de entidades, empresas e órgãos da administração municipal, federal e estadual, direta e indireta, oriundos de convênios ou ajustes financeiros firmados pelo Município, cuja aplicação seja destinada especificamente às ações de implantação de projetos turísticos no Município;

 

XXI - Outras rendas eventuais.

 

Parágrafo Único. As receitas que constituírem recursos para o fundo serão depositadas em conta específica para este fim, com denominação FUMTUR.

 

Art. 13. Os recursos do FUMTUR, mediante aprovação do COMTUR, serão aplicados em:

 

I - Planejamento, implantação, divulgação e promoção do turismo sustentável do Município de Abaetetuba;

 

II - Proteção e recuperação dos patrimônios históricos e locais de interesse turístico;

 

III - Capacitação profissional e treinamento de recursos humanos voltados para o desenvolvimento turístico;

 

IV - Realização de eventos ou campanhas educacionais, culturais e de lazer, compatíveis com o turismo sustentável e com a conservação do meio ambiente;

 

V - Equipamentos e infraestrutura básica para atendimento aos visitantes nos pontos turísticos do Município;

 

VI - Realização de projetos de pesquisas técnico-científicas relacionadas ao meio ambiente e ao turismo;

 

VII - Implantação de projetos de monitoramento e controle de pontos turísticos, como estudos de oferta e demanda, legislação de marketing turístico, estabelecimento de capacidade de suporte, monitoria de impactos e fiscalização à realização de projetos relacionados à infraestrutura envolvendo a sinalização, divulgação, informação, segurança individual e coletiva, métodos construtivos, revitalização de áreas de interesse turístico, mapeamento e implantação de trilhas, bem como outros relacionados ao desenvolvimento de um turismo sustentável;

 

VIII - Programas, projetos e planos que o COMTUR e o órgão gestor de Turismo e Lazer, entendam ser de fundamental relevância para o desenvolvimento do turismo no Município.

 

CAPÍTULO IV

DO ORÇAMENTO DO FUNDO

 

Art. 14. O orçamento do Fundo Municipal de Turismo evidenciará as políticas e o programa de trabalho da Administração Municipal, integrará o orçamento geral do Município, observados, na sua elaboração, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio.

 

Art. 15. A contabilidade do Fundo Municipal de Turismo será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, de informar, apropriar e apurar custos, concretizar objetivos, bem como interpretear e avaliar resultados obtidos, por seus demonstrativos e relatórios e integrará a contabilidade geral da Prefeitura Municipal.

 

Art. 16. A execução orçamentária do Fundo Municipal de Turismo se processará em observância às normas e princípios legais e técnicos adotados pelo Município.

 

Art. 17. A despesa do Fundo Municipal do Turismo se constituirá na aplicação dos recursos no financiamento total ou parcial no desenvolvimento e implantação de projetos turísticos e de lazer, bem como na manutenção dos serviços de Turismo no Município.

 

SEÇÃO III

CAPÍTULO I

DO PLANO MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER

 

Art. 18. O Plano Municipal de Turismo e Lazer - PLAMTUR tem por objetivo incrementar a Política Municipal de Turismo e Lazer, visando criar condições para o fomento e o desenvolvimento da atividade turística no Município de Abaetetuba.

 

Art. 19. A política Municipal de Turismo, compreende todas as iniciativas ligadas à indústria do turismo, sejam originárias do setor privado ou público, isoladas ou coordenadas entre si, desde que reconhecido seu interesse para o desenvolvimento social, econômico e cultural do Município.

 

Art. 20. A Gestão Municipal, através do Departamento de Turismo de Abaetetuba - ABAETUR, coordenará a elaboração do Plano Municipal de Turismo, elaborado para o período de 10 (dez) anos, documento que organizará todos os programas, projeto e serviços, visando o estímulos as atividades turísticas do Município, na forma desta lei e das normas dela decorrentes.

 

Parágrafo Único. O COMTUR, como instância máxima de deliberação da Política Municipal de Turismo e Lazer, deve participar de todas as etapas de elaboração e sistematização do PLAMTUR.

 

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita de Abaetetuba, Estado do Pará, em 05 de Janeiro de 2022.

 

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO

Prefeita Municipal de Abaetetuba


Publicado por:
Evandro Pereira do Nascimento
Código Identificador:3EBA8D81