ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEMAD

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEMAD - PORTARIA NO 020/2026

Processo no 050505238.000526/2026-31

 

Designa servidores para atuarem como Gestor e

Fiscais (Titular e Substituto) do Contrato

Administrativo no 778/2026, em observância à Lei

Federal no 14.133/2021 e à Instrução Normativa no

8/2026/TCM-PA, e dá outras providências.

 

O Secretario de Municipal de Administração, Sr. Norberto Ferreira Cardoso Junior, Portaria n°

5945/2025-GP , no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO o disposto nos arts

8o, §3o e 117 da Lei Federal no 14.133, de 1o de abril de 2021, que determina que a execução do contrato

deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais representantes da Administração especialmente

designados;

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas na Instrução Normativa no 8/2026/TCM-PA, do Tribunal

de Contas dos Municípios do Estado do Pará, que regulamenta as regras e diretrizes de atuação para gestão

e fiscalização de contratos administrativos;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a segregação de funções, a eficiência, a transparência e a

correta aplicação dos recursos públicos na execução contratual

 

RESOLVE:

 

Art. 1o Designar os servidores abaixo relacionados para, em observância à Instrução

Normativa no 8/2026/TCM-PA, atuarem na gestão e fiscalização do Contrato Administrativo no

778/2026, celebrado com a empresa G M FEITOSA LTDA , inscrita no CNPJ/MF sob o no

41.245.509/0001-81, que tem como objeto é A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA

PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO, MONTAGEM E DESMONTAGEM DE

ESTRUTURAS E EQUIPAMENTOS PARA EVENTOS, BEM COMO FORNECIMENTO DE

SERVIÇOS DE BUFFET E MÃO DE OBRA DE APOIO, INCLUINDO RECEPCIONISTAS,

SEGURANÇAS DE EVENTOS E MESTRE DE CERIMÔNIA, VISANDO ATENDER ÀS

NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA.

 

I - GESTOR DO CONTRATO:

Nome: Genival Crescencio de Souza

Cargo/Função: Secretario Municipal de Cultura

Matrícula: Portaria n° 4314/2025-GP

 

II - SUPLENTE GESTOR DO CONTRATO:

Nome: Juscelino Barbosa de Souza

Portaria Gestor Fiscal 2717515 SEI 050505238.000526/2026-31 / pg. 1

 

Cargo/Função: Assessor Técnico

Matrícula: 65463

III - FISCAL TÉCNICO (TITULAR):

Nome: Sara Fernanda Silva do Nascimento

Cargo/Função: Assistente administrativo

Matrícula: 57933

 

IV - FISCAL ADMINISTRATIVO (TITULAR):

 

Nome: Jomaira Silva Apolião Montebeller,

Cargo/Função: Assistente administrativo

Matrícula: 68016

 

Parágrafo único. Os Fiscais Substitutos atuarão nos afastamentos, impedimentos legais ou

 

eventuais licenças dos Fiscais Titulares, assumindo todas as responsabilidades inerentes à função.

Art. 2o Compete ao Gestor do Contrato coordenar a gestão e a fiscalização da execução

contratual, supervisionar as atividades dos fiscais, adotar as providências de controle preventivo,

evidenciar a manutenção das condições de habilitação, e realizar o Recebimento Definitivo do objeto,

além das demais atribuições delineadas no art. 11 da Instrução Normativa no 8/2026/TCM-PA.

 

Art. 3o Compete ao Fiscal Técnico, realizar o acompanhamento e a fiscalização da

execução do objeto contratual sob os aspectos estritamente técnicos e operacionais, em estrita observância

aos princípios da segregação de funções e da rastreabilidade documental preconizados pela Instrução

Normativa N.o 08/2026/TCM/PA.

 

Art. 4o Compete ao Fiscal Administrativo, reportando-se ao gestor, acompanhar e

fiscalizar diretamente a execução do contrato em seus aspectos operacionais e técnicos, realizar medições,

emitir notificações, conferir a regularidade dos documentos fiscais e trabalhistas, e realizar o Recebimento

Provisório mediante atesto fundamentado, nos termos do art. 12 e seguintes da Instrução Normativa no

8/2026/TCM-PA.

 

Art. 5o As demais atribuições, responsabilidades e procedimentos operacionais dos agentes

ora designados observarão rigorosamente o disposto nos Capítulos III e VI da Instrução Normativa no

8/2026/TCM/PA, respondendo os servidores por dolo ou erro grosseiro em caso de falhas relevantes de

fiscalização ou omissão de comunicação oportuna à autoridade superior.

 

Art. 6o Os servidores designados declaram, para os efeitos desta Portaria, não incorrer em

quaisquer dos impedimentos previstos na legislação, em especial o parentesco até o terceiro grau com

sócios ou diretores da empresa contratada e a não participação direta nas fases que antecederam a

contratação que gerem conflito de interesses.

 

Art. 7o O cumprimento da Instrução Normativa no 8/2026/TCM/PA deve ocorrer sem

 

prejuízo das exigências da Seção V do Decreto Municipal no 383/2023.

 

Art. 8o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos

 

Municípios do Estado do Pará.

 

Gabinete do Secretário Municipal de Administração, em 13 de novembro de 2026.

 

Portaria Gestor Fiscal 2717515 SEI 050505238.000526/2026-31 / pg. 2

 

Documento Assinado Eletronicamente

Norberto Ferreira Cardoso Junior

Secretário Municipal de Administração

Portaria no 5945/2025-GP


Publicado por:
Kelia Lima Dos Santos Araújo
Código Identificador:3ED0C6CA