ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO
LEI Nº 1526/2018-AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL (TERRENO) DO PATRIMONIO MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE.
LEI Nº 1526/2018 Novo Repartimento/PA, 18 de junho de 2018.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL (TERRENO) DO PATRIMONIO MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE.
o Prefeito do Município de Novo Repartimento, Estado do Pará usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Novo Repartimento aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar doação de imóvel (terreno) do patrimônio municipal à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, de Novo Repartimento, localizado na Rua Bahamas, Quadra 21-B, Lote nº 1-A, Bairro Vale do Sol III, nesta cidade, terreno com aréa de 647,69m², confinando pela frente com a Rua Bahamas, pela lateral direita com a quadra 21-A, pela lateral esquerda com a quadfra 21 –B e pelos fundos com a quadra 21 –B, afim de construida a sede da entidade,
Art. 2º - O Poder Público Municipal, terá o Prazo de 01 (um) ano, para proceder à transferência do domínio ao donatário, correndo por conta da APAE as despesas em cartório.
Art. 3º - O Terreno a ser doado destina-se exclusivamente, para que o donatário (APAE) ali proceda à construção e instalação de uma sede.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Repartimento, Estado do Pará, aos 09 (nove) dias do mês de junho de 2018.
DEUSIVALDO SILVA PIMENTEL
Prefeito Municipal.
NEI DA SILVA DE LOPES
Secretário de Gabinete
Publicado por:
Joelma Pereira Lima
Código Identificador:3ED92DE2