ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÓBIDOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E FINANÇAS - SEMPOF

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E FINANÇAS - SEMPOF
DCRETO Nº. 696 DE 23 DE OUTUBRO DE 2018.

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 5.485, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018, PELA QUAL FOI ADOTADO O DIARIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ, INSTITUIDO E ADMINISTRADO PELA FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ (FAMEP), COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Excelentíssimo Senhor FRANCISCO JOSÉ ALFAIA DE BARROS, PREFEITO MUNICIPAL DE ÓBIDOS, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica deste Município, em seu art. 91, inciso IX.

 

Considerando que com a edição da Lei nº 5.485, de 23 de outubro de 2018, o Município de Óbidos adotou o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, instituído e administrado pela Federação Das Associações De Municípios Do Estado Do Pará (FAMEP), como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município, bem como dos órgãos da Administração Indireta, suas autarquias e fundações;

 

DECRETA:

 

Art. 1°. Fica adotado o Diário Oficial dos Municípios, instituído e administrado pela Federação Das Associações De Municípios Do Estado Do Pará (FAMEP), como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Óbidos, e demais órgãos da Administração Indireta, suas Autarquias e Fundações, substitui qualquer outra forma de publicidade utilizada até a data de publicação deste Decreto, exceto aquelas em que a legislação estadual ou federal exigir outro meio de publicação.

 

§1º - As edições do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará atenderão ao calendário designado pela FAMEP e serão veiculadas gratuitamente na rede mundial de computadores (Internet), o endereço www.diariomunicipal.com.br/famep.

 

§2º - O horário de encerramento para cadastramento dos atos a serem publicados se dará no dia útil que antecede a publicação até o horário definido na Resolução FAMEP nº 01/2009.

 

§3º - Os atos cadastrados na forma do § 2º serão disponibilizados para acesso na Internet a partir de 00h00 (zero hora) do dia da publicação.

 

§4º - As retificações dos atos realizados após o encerramento da edição serão publicadas na edição do dia útil subsequente.

 

§5º - É de responsabilidade do órgão emitente o cadastramento e a publicação dos seus atos.

 

§6º - As matérias cadastradas e/ou publicadas eletronicamente após o horário fixado no §2º deste artigo serão publicadas na edição subsequente.

 

Art. 2°. As assinaturas dos atos a serem publicados atenderão ao disposto na estrutura administrativa do Município de Óbidos.

 

Parágrafo único – Compete ao Prefeito Municipal, ao Presidente da Câmara de Vereadores e aos representantes das autarquias e fundações, a designação das pessoas responsáveis pela inserção do conteúdo das matérias de seus respectivos órgãos no Sistema Gerenciador de Publicações Legais para publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará.

 

Art. 3º. Os atos cadastrados em descordo com a Resolução FAMEP nº 01/2009 não serão objeto de publicação.

 

Art. 4º. Considera-se como data da publicação o dia útil em que o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará for disponibilizado na Internet.

 

Art. 5º. Na hipótese do sítio do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará não estiver acessível por problemas técnicos, o Município adotará as medidas pertinentes para resguardados direitos que possam ser afetados.

 

Art. 6º. São publicadas, na íntegra, Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará:.

 

I – as leis e demais atos resultantes do processo legislativo da Câmara Municipal;

II – os decretos e outros atos normativos baixados pelo Prefeito e Presidente da Câmara;

III – os atos dos Secretários Municipais baixados para execução de normas, com exceção dos de interesse interno dos Municípios;

IV – atos administrativos cuja publicidade seja obrigatória nos termos da legislação.

 

Parágrafo único – Podem ser reproduzidos os documentos, formulários e requerimentos baixados em caráter normativo e de interesse geral.

 

Art. 7º. Os atos oficiais que não requeiram publicação integral obrigatória devem ser publicados em resumo, restringindo-se aos elementos necessários à sua identificação.

 

Art. 8º. É vedada a publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará:

I – os atos de concessão de medalhas, condecorações ou comendas, salvo se efetuada por intermédio de lei ou de decreto;

II – os desenhos e figuras de tipos diversos, tais como logotipos, logomarcas, brasões ou emblemas;

III – as partituras e letras musicais; e

IV – os discursos.

 

Art. 9º. Compete a FAMEP o gerenciamento do funcionamento e a manutenção do sistema gerenciador do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará.

 

Art. 10. Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÓBIDOS, em 23 de Outubro de 2018.

 

FRANCISCO JOSÉ ALFAIA DE BARROS

Prefeito Municipal de Óbidos

 

Registrado e publicado na SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO HUMANO, em 23 de Outubro de 2018.

 

GENEVALDO GOMES DE ARAÚJO

Secretário Municipal de Administração e Desenvolvimento Humano.


Publicado por:
Marisa Mousinho Moda
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