ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOJU

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Processo 202604290008 – INEX/CCL/PMM. Contrato N° 025/2026 – SEMSA/SEMDESTRE/PMM. Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, consistentes na prestação de suporte técnico-jurídico contínuo para atendimento das demandas jurídico-administrativas das Secretarias Municipais de Saúde e de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda do Município de Moju/PA, abrangendo análise, orientação e validação de procedimentos administrativos, com atuação preventiva e apoio à conformidade dos atos administrativos. Contratante: Prefeitura Municipal de Moju, através da Secretarias Municipais de Saúde e Assistência Social. Contratado: GLAUBER RIBEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 60.593.687/0001-48. Valor Global R$ 360.000,00 (Trezentos e Sessenta Mil Reais). Prazo: 12 (doze) meses a partir da assinatura do contrato. Amparo Legal: Art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei nº 14.133/2021, com referência complementar à Lei 14.039/2020, art. 3º-A, parágrafo único, que dispõe sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados. Rubens de Sousa Teixeira. Ordenador de Despesas.

Publicado por:
Sabrina Silva Tavares
Código Identificador:3F376329