PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
DECISÃO ADMINISTRATIVA - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL Nº 0016/2026

DECISÃO

 

PROCESSO ADMINISTRATIVOSANCIONATÓRIO Nº 0016/2026

AUTO DE INFRAÇÃOAMBIENTAL Nº 0016/2026

AUTUADO: MARCIO FRANCADA SILVA LIMA

 

Trata-sede Processo AdministrativoSancionatório instauradoem decorrência dalavratura do Autode Infração Ambientalnº 0016/2026, em desfavor deMARCIO FRANCA DASILVA LIMA, em razão dotransporte de aproximadamente38 m³ demadeira em toretesde eucalipto, sema respectiva GuiaFlorestal – GF ououtro documento decontrole ambiental obrigatório.

Conforme consta doRelatório de FiscalizaçãoAmbiental nº 016/2026, a autuação ocorreuem 15 dejulho de 2026, tendo o autuadosido devidamente cientificado. Contudo, não apresentoudefesa administrativa noprazo estabelecido.

Consta, ainda, dosautos que amulta administrativa aplicadafoi integralmente quitada, conforme comprovante depagamento acostado aoprocesso.

A análise jurídicaconcluiu pelo encerramentodo procedimento quantoà penalidade pecuniária, considerandoa ausência dedefesa e aquitação da multa, ressalvando-se eventualnecessidade de providênciaadministrativa específicaquanto à destinaçãode bens ouprodutos que aindapermanecam apreendidos.

Diante disso, considerandoque o Autode Infração foiregularmente lavrado, oautuado foi devidamentecientificado, não houveapresentação de defesaea multa foiintegralmente paga, nãosubsiste pendência quantoà penalidade pecuniária.

DETERMINOo encerramento earquivamento do ProcessoAdministrativo Sancionatório nº 0016/2026, em razãoda quitação integralda multa administrativae da ausênciade defesa ourecurso pendente deanálise.

O arquivamento nãoprejudica eventualadoção de providênciasadministrativas específicasquanto à destinaçãoda madeira apreendida, caso ainda permaneçasob responsabilidade destaSecretaria.

Publique-se. Notifique-se. Cumpra-se e, oportunamente, arquive-se.

 

Dom Eliseu/PA, 09 de setembro de 2026.

 

ALÉCIO SANTOS CARVALHO

Secretário Municipal de Meio Ambiente

Decreto Municipal nº 270/2025-GP