ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 806/2025

Altera a Lei nº 571, de 21 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo Municipal, para transferir da área da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Trabalho, Emprego e Renda – SEDETER, a área de Turismo, para a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SEMEL, ficando assim denominadas as respectivas Secretarias: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Emprego e Renda – SEDETER, e Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo – SEMELTUR.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MARITUBA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 90 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei Municipal nº 571, de 21 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

VI – ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

...............................................

j) Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo – SEMELTUR

(...)

j.4 Diretoria de Turismo

j.4.1 Gerência de Planejamento e Desenvolvimento Turístico

j.4.2 Gerência de Marketing e Promoção Turística

j.4.3 Gerência de Eventos e Atividades Turísticas

j.4.4 Gerência de Infraestrutura Turística (NR)

 

Seção XVII

Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Emprego e Renda- SEDETER

 

Art. 24. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho Emprego e Renda – SEDETER

(...)

XV – promover estudos de viabilidade econômica para micros e pequenas empresas, propondo convênios e parcerias públicas com órgãos de outras esferas de Governo e entidades não governamentais;

XVI – planejar, coordenar e executar projetos, programas e ações diversas para apoiar a geração de trabalho, emprego e renda, visando o desenvolvimento e a superação do déficit de vagas de trabalho no Município;

XVII – manter as atividades do posto local do Sistema Nacional de Emprego – SINE;

XVIII – organizar e manter cadastro relativo aos estabelecimentos industriais e comerciais nas áreas urbanas e rurais no Município;

XIX – promover e elaborar, periodicamente, pesquisas e estatísticas relativas ao aumento da diminuição de indústrias e comércios, bem como possíveis causas de crises e impactos no setor ecônomico;

XX – elaborar, atualizar e promover a execução dos planos municipais de desenvolvimento das políticas estabelecidas pelo Governo Municipal.

XXI – obter informações de natureza socioeconômica a respeito do Município e manter atualizado um sistema de dados estatísticos das informações colhidas.

XXII – realizar outras atividades inerentes ao setor. (NR)

 

Da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo – SEMELTUR

Art. 28. Compete à Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo:

.....................................................

XI – planejar, executar, coordenar e avaliar políticas públicas, voltadas para programas, projetos, fomento e divulgação, visando o desenvolvimento do Turismo no Município;

XII – promover a articulação entre setores público e privado para fomentar o turismo local, com ênfase nas potencialidades naturais, culturais, esportivas e religiosas do Município, aliando-se institucionalmente, para tanto, com as esferas federal e estadual de turismo

XIII – elaborar e implementar planos, programas e projetos de desenvolvimento turístico sustentável, de forma integrada ao esporte, lazer e cultura;

XIV – estimular o turismo de eventos, ecológico, rural, comunitário, de base local, esportivo e religioso;

XV – promover o levantamento, o inventário e a classificação do patrimônio turístico municipal;

XVI– apoiar a estrturação de roteiros turísticos locais, em articulação com o trade turístico;

XVII – integrar ações de promoção turística com os calendários esportivos e culturais do Município;

XVIII – estimular a capacitação de agentes envolvidos na cadeia produtiva do turismo;

XIX– supervisionar e coordenar as atividades das Gerências Turísticas;

XX– elaborar diagnósticos, estudos técnicos e planos de desenvolvimento do turismo municipal;

XXI – apoiar a formulação de políticas públicas turísticas com base em dados e indicadores locais;

XXII – planejar ações integradas com esporte e lazer visando o aproveitamento turístico desse segmento;

XXIII – coordenar o Plano Municipal de Turismo;

XXIV – manter atualizado o inventário turístico e propor zonas prioritárias para o desenvolvimento;

XXV – desenvolver campanhas de divulgação dos atrativos turísticos locais;

XXVI – produzir material promocional físico e digital;

XXVII – representar o Município em feiras e eventos do setor turístico;

XXVIII - promover parcerias com agências e operadores de turismo;

XXIX – alimentar e atualizar o portal turístico do Município;

XXX – coordenar a reallização de eventos turísticos culturais e esportivos com potencial de atração de visitantes;

XXXI– organizar o calendário de evntos turísticos do Município;

XXXII – articular ações de valorização do patrimônio cultural e gastronômico;

XXXIII – apoiar entidades públicas e privadas na promoção de festividades com apelo turístico;

XXXIV – desenvolver ações voltadas ao turismo pedagógico e comunitário;

XXXV – identificar demandas e propor projetos de infraestrutura voltadas ao turismo;

XXXVI– acompanhar obras e ações de melhoria nos atrativos turísticos;

XXXVII – promover a sinalização turística;

XXXVIII – propor medidas de acessibilidade, sustentabilidade e conservação ambiental nos roteiros turísticos;

XXXIX – articular-se com os órgãos competentes para manutenção dos espaços turísticos, e

XL - realizar outras atividades inerentes ai desporto, lazer e ao turismo. (NR) .

 

Art. 2º Ficam revogados o subitem ‘k’.3, o subitem ‘k’.3.1, e o ‘K’.3.2, do item ‘k’, do art. 4º, inciso VI da Lei 571 de 21 de dezembro de 2021.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 06 de junho de 2025.

 

PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR

Prefeita Municipal

.

 

Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, 06 de junho de 2025.

 

MIKHAIL GUIMARAES PEROUANSKY

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Maurineide Barata de Lima
Código Identificador:3F7E4625