ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.197/2019

LEI Nº 5.197/2019

 

AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE A TÍTULO GRATUITO EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA: ANTONIO ENOK FIGUEIRA PEREIRA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação do bem público na modalidade legitimação de posse, de forma gratuita em favor do requerente ANTONIO ENOK FIGUEIRA PEREIRA, portador da Cédula de Identidade RG nº 07541539-8-SSP/RJ, e inscrito no CPF/MF nº 307.697.607-91, nos termos do Art. 25 da Lei Municipal nº 4.720, de 28 de maio de 2009, com redação que lhe deu a Lei Municipal nº 4.777/2010.

Art. 2º - O imóvel objeto desta alienação, tem como características; localizado na Avenida Aviador Pinto Martins, nº 1411, bairro Nova Olinda, limitando-se pela frente ao Norte com a Avenida Aviador Pinto Martins, medindo 10,30 metros; pela lateral direita ao Leste com terreno edificado de José Messias Mendonça, medindo 28,00 metros; pela lateral esquerda ao Oeste com uma Passagem sem denominação, medindo 29,50 metros; e pelos fundos ao Sul com terreno edificado de Francisco Nei Cunha Xavier, medindo 10,00 metros, perfazendo um total de 291,81m² (Duzentos e noventa e um metros quadrados vírgula oitenta e um centímetros quadrados).

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 06 de maio de 2019.

 

FRANCEANE JARDINA DE VASCONCELOS

Presidente da Câmara Municipal

 

MADSON FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA

1º Secretário

 

MANOEL DANTAS VIEIRA

2º Secretário


Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:3F8848A4