ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 205/2020, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.

LEI Nº 205/2020, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 e na Lei Orgânica Municipal, o poder legislativo aprovou e o Prefeito Municipal Sancionou a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 

Art. 1º - Esta Lei, em consonância com as disposições sobre a matéria, contidas no artigo 165 da Constituição Federal, na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Itupiranga para o exercício financeiro de 2021, compreendendo:

– o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus Fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, instituídas e mantidas pelo Poder Público;

– o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Direta e Indireta, as Autarquias e os Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público;

O Orçamento Investimento, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração Direta e Indireta, as autarquias e os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público;

 

TÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL, SEGURIDADE SOCIAL E INVESTIMENTOS

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Da Receita Total

Art. 2º - A Receita Orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente é estimada em R$ 157.315.042,00 (Cento e cinquenta e sete milhões, trezentos e quinze mil e quarenta e dois centavos), desdobrada e demonstrada nos seguintes agregados:

– Orçamento Fiscal, em R$ 109.126.516,67 (Cento e nove milhões, cento e vinte e seis mil, quinhentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos);

– Orçamento da Seguridade Social, em R$ 31.366.270,21 (Trinta e hum milhões, trezentos e sessenta e seis mil, duzentos e setenta reais e vinte e hum centavos);

III – Orçamento de Investimento, R$ 16.822.255,12 (Dezesseis milhões, oitocentos e vinte e dois mil, duzentos e cinquenta e cinco reais, e doze centavos).

 

Art. 3º - As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto abaixo:

 

RECEITA MUNICIPAL

VALOR EM R$

1. RECEITAS CORRENTES

149.523.839,54

2. RECEITAS DE CAPITAL

16.208.213,66

3. DEDUÇÕES DA RECEITA

-8.417.011,20

RECEITA GLOBAL

157.315.042,00

 

Art. 4º - A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento abaixo:

 

RECEITAS CORRENTES

141.106.828,34

Receitas de Impostos, taxas e contribuições de melhoria

9.480.224,00

Receita de Contribuições

414.252,80

Receita Agropecuária

0,00

Receita Patrimonial

1.081.600,00

Receita industrial

0,00

Receita de serviços

0,00

Transferências correntes

138.542.354,74

Outras receitas correntes

5.408,00

(-) Deduções da receita

-8.417.011,20

(-)Dedução da receita corrente

-8.417.011,20

 

 

RECEITAS DE CAPITAL

16.208.213,66

Operações de crédito

0,00

Alienação de bens

21.632,00

Amortização de empréstimos

0,00

Transferências de capital

16.186.581,66

Outras receitas de capital

0,00

TOTAL DAS RECEITAS

157.315.042,00

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Da Despesa Total

 

Art. 5º. - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 157.315.042,00 (Cento e cinquenta e sete milhões, trezentos e quinze mil, quarenta e dois reais), com o desdobramento abaixo:

 

DESPESAS CORRENTES

113.423.676,98

Pessoal e encargos sociais

67.717.241,46

Juros e encargos da dívida

627.328,00

Outras despesas correntes

45.079.107,52

 

DESPESAS DE CAPITAL

40.624.933,02

Investimentos

37.696.584,03

Inversões financeiras

2.192.860,99

Amortização da dívida

735.488,00

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Reserva da Contingência

3.226.432,00

TOTAL DAS DESPESAS

157.315.042,00

 

Art. 6º - Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.

 

CAPÍTULO III

DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO

 

Art. 7º - A Despesa Total, fixada por Função, Poderes e Órgãos, está definida na forma abaixo:

 

I – DESPESA POR FUNÇÃO

Reserva de Contingência

3.266.432,00

Legislativa

3.620.396,42

Administração

11.566.227,40

Segurança Pública

2.455.232,00

Relação Exterior

 

Assistência Social

6.542.490,24

Saúde

28.969.003,65

Educação

70.410.050,10

Cultura

139.526,40

Urbanismo

9.736.339,62

Habitação

2.199.974,40

Saneamento

3.071.980,57

Indústria

1.665.664,00

Energia

757.120,00

Agricultura

1.604.836,98

Comércio e Serviços

1.892.800,00

Transporte

4.865.577,60

Desporto e Laser

1.981.509,02

Encargos Especiais

2.569.881,60

TOTAL DAS DESPESAS POR FUNÇÃO

157.315.042,00

 

II – DESPESA POR ÓRGÃO

Prefeitura Municipal

46.066.336,79

Fundo Municipal de Saúde

28.969.003,65

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itupiranga

563.621,76

Autarquia Municipal de Trânsito de Itupiranga-AMTI

1.706.764,80

Fundo Municipal de Assistência Social de Itupiranga

5.978.868,48

Fundo Municipal de Educação

70.410.050,10

Câmara Municipal de Itupiranga

3.620.396,42

TOTAL DAS DESPESAS POR ÓRGÃOS

157.315.042,00

 

CAPÍTULO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

 

Art. 8º - O Poder Executivo e legislativo, por expedição de Decreto executivo, poderão abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) da despesa total fixada para o Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e investimento, utilizando como fontes de recursos àqueles determinados no Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, a saber:

 

I – Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

 

II – Os provenientes do excesso de arrecadação;

 

III – Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais;

 

IV – O produto de operações de créditos autorizadas, em forma que, juridicamente e tecnicamente, possibilite o poder executivo realizá-las.

 

Parágrafo Único - Excluem-se desse limite os créditos adicionais suplementares realizados por leis municipais específicas aprovadas durante o exercício, bem como aqueles abertos que tenham como fonte de recurso o previsto no inciso III deste artigo, que poderá ter seu limite até 50% (cinquenta por cento) da despesa total fixada para o Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e Investimento.

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 9º - Ficam autorizados remanejamentos entre elementos de despesas e/ou fontes de recursos, a fim de cobrir insuficiência de dotação orçamentária ou inexistência das mesmas, mediante Crédito Suplementar ou Especial, nas atividades ou projetos de uma mesma Unidade Administrativa, conforme Ato Administrativo do Chefe do Poder ou Órgão ao qual a mesma se referir, no mesmo percentual definido no artigo anterior.

Art. 10º - As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais com servidores estão alocadas em cada Unidade Orçamentária da Administração Direta e Indireta.

Art. 11 - A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos.

 

Art. 12– O Poder Executivo poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, em cumprimento ao que estabelece o Artigo 9º da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, para garantir o alcance das metas fiscais.

 

Art. 13 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITUPIRANGA, ESTADO DO PARÁ, aos vinte e nove dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e vinte.

 

JOSE MILESI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Robson da Silva Amorim
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