ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHANGAPI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE ELETRÔNICA Nº 002/2025-PMI PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0201001/2025/PMI

CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO APRESENTADOS, CONFORME ART. 72, INCISO V DA LEI Nº14.133/2021. NOS TERMOS DO ART. 74, INCISO III, ALINEA “C”, C/C § 3º, DA LEI Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021 E ALTERAÇÕES. AUTORIZO A PRESENTE CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE, PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA EM CONTABILIDADE PÚBLICA PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INHANGAPI/PA, SECRETARIA DE SAÚDE E SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO, CUJO CONTRATAÇÃO DEVERÁ SER CELEBRADA COM A EMPRESA JORGE LUIS DE OLIVEIRA-ME CNPJ: º 09.511.315/0001-78. A CONTRATAÇÃO SERÁ NO VALOR GLOBAL DE R$ 336.000,00, COM PERÍODO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025, SENDO O VALOR DE R$ 96.000,00, CORRESPONDENTE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, R$ 96.000,00, A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E R$ 144.000,00, A PREFEITURA MUNICIPAL DE INHANGAPI/PA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, CONSIDERANDO QUE FORAM ATENDIDAS AS PRESCRIÇÕES LEGAIS PERTINENTES EM CONFORMIDADE COM O QUE PREVÊ A LEI 14.1333/2021. DIANTE DO EXPOSTO, OS ORDENADORES DE DESPESAS, RATIFICAM A INEXIGIBILIDADE ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO, EM ATENDIMENTO AOS PRECEITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 72, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 14.133 DE 1 DE ABRIL DE 2021.

Publicado por:
Huggo Hermann da Silva Amaral
Código Identificador:402072B0