ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANNACH

Comissão de Contratação

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
PORTARIA Nº173/2025-GPM/BA

PORTARIA Nº 173/2025-PMB BANNACH-PA 12 DE MAIO DE 2025

 

Designa colaborador para exercer função de Fiscal de Contratos da PMB – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e dá outras providências correlatas.

 

O Secretario do Fundo Municipal de Educação de Bannach - PA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Bannach-PA e:

 

CONSIDERANDO, que cabe à administração pública, nos termos do disposto no artigo 117 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato celebrados através de um representante da Secretaria;

 

CONSIDERANDO, que os órgãos públicos devem manter formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;

 

CONSIDERANDO, que as principais atribuições dos Fiscais Contratuais são:

– Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados à Secretaria Municipal de Educação de Bannach-PA;

– Verificar se a prestação de serviços está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual;

– Acompanhar, fiscalizar e atestar a execução dos serviços contratados;

– Indicar eventuais glosas das faturas.

 

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora Eleusa Rosa, CPF n.º912.222.221-91,Coordenadora da Secretaria de Educação, como Fiscal dos Contratos firmados pelo Fundo Municipal de Educação de Bannach- PA, no ano de 2025.

 

Art. 2º Dê ciência aos interessados.

Art. 3º Autue-se no processo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

 

Bannach/PA, 12 de maio de 2025.

 

GERALDO ALVES DA SILVA

Decreto n.º 005 de 01 de janeiro de 2025

Secretário Municipal de Educação de Bannach-PA


Publicado por:
Nyerlen de Araújo e Silva
Código Identificador:4084FDA5