ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇAÕ DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE (LEI 4.754/2010), REGULAMENTANDO A ESTRUTURA DOS CARGOS PREVISTOS NO SEU ART. 10, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

República Federativa do Brasil

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL

 

LEI Nº 5.296/2022 de 08 de novembro de 2022.

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇAÕ DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE (LEI 4.754/2010), REGULAMENTANDO A ESTRUTURA DOS CARGOS PREVISTOS NO SEU ART. 10, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:

Art. 1º- A Lei 4.754, de 05 de janeiro de 2010, passa a viger com as seguintes alterações:

Art. 9º ..................................................................................

II - ........................................................................................

c) Subgrupo III (escolaridade 3º grau completo com habilitação em pedagogia) – Orientador Pedagógico – MAG 3);

 

Art. 10. ...............................................................................

Parágrafo Único – O Cargo de Diretor Escolar referido no Inciso II deste artigo, enquadrar-se-á de acordo com o porte das unidades escolares (pequeno, médio e grande), conforme definido no anexo I desta lei;

Art. 40. ...............................................................................

XI – Aos servidores do magistério providos nos cargos previstos no I, II, III, IV e V do art. 10 desta lei (lei 4.754/2010), com redação dada pela lei 5.195/2019, será concedida gratificação de função incidente sobre o vencimento base definido no anexo II desta lei, nos seguintes percentuais:

a) Ao Diretor de Ensino será concedida gratificação de função no percentual de 70%.

b) Aos Diretores Escolares será concedida gratificação de função nos percentuais de 40%, 50% e 60%, em correspondência aos portes pequeno, médio e grande das unidades escolares, respectivamente.

c) Ao vice-diretor será concedida gratificação de função de 25% sobre o vencimento base;

d) Ao Responsável escolar será concedida gratificação de 20% sobre o vencimento base;

e) Ao Secretário escolar será concedida gratificação de função nos percentuais de 20%, 25% e 30% sobre o vencimento base, em correspondência aos portes pequeno, médio e grande das unidades escolares, respectivamente;

§5º ...........................................................................................

§6º. As gratificações previstas nos incisos III, VI, VII e VIII, quando cabíveis, serão concedidas aos Orientadores pedagógicos;

Art. 40º-A. O vencimento base dos servidores que compõem o grupo do magistério, em todos os níveis da carreira, será correspondente ao piso salarial nacional do magistério, sobre o qual incidirá as vantagens da carreira previstas no art. 40 desta lei. ...............................................................................................

Art. 47. Os cargos em comissão de Diretor Escolar e Vice-Diretor Escolar serão providos com profissionais da Educação, preferencialmente do quadro efetivo municipal com habilitação específica, nos termos de Decreto Municipal regulamentador.

Art. 48. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 08 de novembro de 2022.

 

JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES

Presidente da Câmara Municipal

 

ALEX DIEGO GAMA DA COSTA

1º Secretário

 

GIVANILDO PEREIRA DA SILVA

2º Secretário

 

ANEXO I Lei nº 5.296/2022

 

CARGO

QUANTITATIVO DE ALUNOS

PORTE DA INSTITUIÇAO DE ENSINO

PORCENTAGEM DA GRATIFICAÇÃO

DIRETOR ESCOLAR

Unidade Escolar de 150 a 400 alunos

Pequeno Porte

40%

Unidade Escolar de 401 a 999 alunos

Médio Porte

50%

Unidade Escolar a partir de 1.000 alunos

Grande Porte

60%

VICE-DIRETOR ESCOLAR

Unidade Escolar de 401 a 999 alunos

Médio Porte

25%

Unidade Escolar a partir de 1.000 alunos

Grande Porte

30%

SECRETÁRIO ESCOLAR

Unidade Escolar com mais de 150 alunos

Médio Porte

25%

 

ANEXO I Lei nº 5.296/2022

 

CARGO

ESCOLARIDADE MINIMA EXIGIDA

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

CRITÉRIO PARA DESIGNAÇÃO DO CARGO

VENCIMENTO BASE (R$)

GRATIFICAÇÃO POR PORTE

DIRETOR DE ENSINO

Licenciado Pleno em Pedagogia.

Coordenar, orientar, acompanhar e avaliar as atividades pedagógicas das instituições educacionais que oferecem a educação infantil, o ensino fundamental e o de jovens e adultos.

Cargo integrante do sistema municipal de ensino.

R$ 3.845,63

(70%)

DIRETOR ESCOLAR

Licenciatura Plena em Pedagogia ou Licenciado Pleno em outras áreas do conhecimento com Pós Graduação em Gestão Escolar.

Coordenar todas as atividades administrativas, pedagógicas e cívicas sociais, bem como agir em integração com a comunidade.

Unidade Escolar com mais de 150 alunos.

R$ 3.845,63

Pequeno Porte (40%) Médio Porte (50%) Grande Porte (60%)

VICE-DIRETOR ESCOLAR

Licenciatura Plena em Pedagogia ou Licenciado Pleno em outras áreas do conhecimento com Pós graduação em Gestão Escolar.

Substituir ou representar o Diretor em suas ausências ou impedimentos, coordenação do turno sob sua responsabilidade.

Unidade Escolar com mais de 401 alunos.

R$ 3.845,63

Médio Porte (25%) Grande Porte (30%)

RESPONSÁVEL ESCOLAR

Licenciatura Plena em qualquer área de conhecimento.

Coordenar todas as atividades administrativas, pedagógicas e cívicas sociais, bem como agir em integração com a comunidade.

Unidade Escolar com mais de 50 alunos.

R$ 2.700,00

Pequeno Porte (20%)

SECRETÁRIO DE UNIDADE ESCOLAR

Licenciatura Plena em qualquer área do conhecimento.

Desenvolver a escrituração escolar relativa aos corpos docente e discente, sob a orientação da direção escolar.

Unidade Escolar com mais de 150 alunos.

R$ 2.500,00

Pequeno Porte (20%) Médio Porte (25%) Grande Porte (30%)

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO ESCOLAR

Nível Médio

Recepcionar a comunidade, zelar pelo bom funcionamento da unidade escolar, além de outras atividades inerentes as atividades educacionais.

Unidade Escolar com mais de 150 alunos.

R$ 1.212,00

......................................

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 08 de novembro de 2022.

 

ALEX DIEGO GAMA DA COSTA

1º Secretário

 

JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES

Presidente da Câmara Municipal

 

GIVANILDO PEREIRA DA SILVA

2º Secretário


Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
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