ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇAÕ DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE (LEI 4.754/2010), REGULAMENTANDO A ESTRUTURA DOS CARGOS PREVISTOS NO SEU ART. 10, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
República Federativa do Brasil
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
LEI Nº 5.296/2022 de 08 de novembro de 2022.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇAÕ DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE (LEI 4.754/2010), REGULAMENTANDO A ESTRUTURA DOS CARGOS PREVISTOS NO SEU ART. 10, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º- A Lei 4.754, de 05 de janeiro de 2010, passa a viger com as seguintes alterações:
Art. 9º ..................................................................................
II - ........................................................................................
c) Subgrupo III (escolaridade 3º grau completo com habilitação em pedagogia) – Orientador Pedagógico – MAG 3);
Art. 10. ...............................................................................
Parágrafo Único – O Cargo de Diretor Escolar referido no Inciso II deste artigo, enquadrar-se-á de acordo com o porte das unidades escolares (pequeno, médio e grande), conforme definido no anexo I desta lei;
Art. 40. ...............................................................................
XI – Aos servidores do magistério providos nos cargos previstos no I, II, III, IV e V do art. 10 desta lei (lei 4.754/2010), com redação dada pela lei 5.195/2019, será concedida gratificação de função incidente sobre o vencimento base definido no anexo II desta lei, nos seguintes percentuais:
a) Ao Diretor de Ensino será concedida gratificação de função no percentual de 70%.
b) Aos Diretores Escolares será concedida gratificação de função nos percentuais de 40%, 50% e 60%, em correspondência aos portes pequeno, médio e grande das unidades escolares, respectivamente.
c) Ao vice-diretor será concedida gratificação de função de 25% sobre o vencimento base;
d) Ao Responsável escolar será concedida gratificação de 20% sobre o vencimento base;
e) Ao Secretário escolar será concedida gratificação de função nos percentuais de 20%, 25% e 30% sobre o vencimento base, em correspondência aos portes pequeno, médio e grande das unidades escolares, respectivamente;
§5º ...........................................................................................
§6º. As gratificações previstas nos incisos III, VI, VII e VIII, quando cabíveis, serão concedidas aos Orientadores pedagógicos;
Art. 40º-A. O vencimento base dos servidores que compõem o grupo do magistério, em todos os níveis da carreira, será correspondente ao piso salarial nacional do magistério, sobre o qual incidirá as vantagens da carreira previstas no art. 40 desta lei. ...............................................................................................
Art. 47. Os cargos em comissão de Diretor Escolar e Vice-Diretor Escolar serão providos com profissionais da Educação, preferencialmente do quadro efetivo municipal com habilitação específica, nos termos de Decreto Municipal regulamentador.
Art. 48. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 08 de novembro de 2022.
JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES
Presidente da Câmara Municipal
ALEX DIEGO GAMA DA COSTA
1º Secretário
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
2º Secretário
ANEXO I Lei nº 5.296/2022
|
CARGO |
QUANTITATIVO DE ALUNOS |
PORTE DA INSTITUIÇAO DE ENSINO |
PORCENTAGEM DA GRATIFICAÇÃO |
|
DIRETOR ESCOLAR |
Unidade Escolar de 150 a 400 alunos |
Pequeno Porte |
40% |
|
Unidade Escolar de 401 a 999 alunos |
Médio Porte |
50% |
|
|
Unidade Escolar a partir de 1.000 alunos |
Grande Porte |
60% |
|
|
VICE-DIRETOR ESCOLAR |
Unidade Escolar de 401 a 999 alunos |
Médio Porte |
25% |
|
Unidade Escolar a partir de 1.000 alunos |
Grande Porte |
30% |
|
|
SECRETÁRIO ESCOLAR |
Unidade Escolar com mais de 150 alunos |
Médio Porte |
25% |
ANEXO I Lei nº 5.296/2022
|
CARGO |
ESCOLARIDADE MINIMA EXIGIDA |
ATRIBUIÇÕES DO CARGO |
CRITÉRIO PARA DESIGNAÇÃO DO CARGO |
VENCIMENTO BASE (R$) |
GRATIFICAÇÃO POR PORTE |
|
DIRETOR DE ENSINO |
Licenciado Pleno em Pedagogia. |
Coordenar, orientar, acompanhar e avaliar as atividades pedagógicas das instituições educacionais que oferecem a educação infantil, o ensino fundamental e o de jovens e adultos. |
Cargo integrante do sistema municipal de ensino. |
R$ 3.845,63 |
(70%) |
|
DIRETOR ESCOLAR |
Licenciatura Plena em Pedagogia ou Licenciado Pleno em outras áreas do conhecimento com Pós Graduação em Gestão Escolar. |
Coordenar todas as atividades administrativas, pedagógicas e cívicas sociais, bem como agir em integração com a comunidade. |
Unidade Escolar com mais de 150 alunos. |
R$ 3.845,63 |
Pequeno Porte (40%) Médio Porte (50%) Grande Porte (60%) |
|
VICE-DIRETOR ESCOLAR |
Licenciatura Plena em Pedagogia ou Licenciado Pleno em outras áreas do conhecimento com Pós graduação em Gestão Escolar. |
Substituir ou representar o Diretor em suas ausências ou impedimentos, coordenação do turno sob sua responsabilidade. |
Unidade Escolar com mais de 401 alunos. |
R$ 3.845,63 |
Médio Porte (25%) Grande Porte (30%) |
|
RESPONSÁVEL ESCOLAR |
Licenciatura Plena em qualquer área de conhecimento. |
Coordenar todas as atividades administrativas, pedagógicas e cívicas sociais, bem como agir em integração com a comunidade. |
Unidade Escolar com mais de 50 alunos. |
R$ 2.700,00 |
Pequeno Porte (20%) |
|
SECRETÁRIO DE UNIDADE ESCOLAR |
Licenciatura Plena em qualquer área do conhecimento. |
Desenvolver a escrituração escolar relativa aos corpos docente e discente, sob a orientação da direção escolar. |
Unidade Escolar com mais de 150 alunos. |
R$ 2.500,00 |
Pequeno Porte (20%) Médio Porte (25%) Grande Porte (30%) |
|
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO ESCOLAR |
Nível Médio |
Recepcionar a comunidade, zelar pelo bom funcionamento da unidade escolar, além de outras atividades inerentes as atividades educacionais. |
Unidade Escolar com mais de 150 alunos. |
R$ 1.212,00 |
...................................... |
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 08 de novembro de 2022.
ALEX DIEGO GAMA DA COSTA
1º Secretário
JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES
Presidente da Câmara Municipal
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
2º Secretário
Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:40D27FAD